No dia 4/01/19, foi publicada a Lei n° 13.796 . A nova Lei estabelece que alunos poderão faltar à aula e prova por motivos religiosos. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros não saem aos finais de semana por …
Mostrando postagens de fevereiro, 2019Mostrar tudo
SEXTA TURMA PROCESSO RHC 99.735-SC , Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA WhatsApp Web . Autorização judicial de espelhamento.…
DESTAQUE É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, salienta-se que a legislação revogada, em s…
"Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade." DESTAQUE A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da comp…
DESTAQUE A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR …
DESTAQUE Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, em reconhecimento de reper…
TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO EREsp 1.630.121-RN , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Suspensão do processo (art. 366, CPP). Pedido de …
DESTAQUE A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que uma das grandes no…
DESTAQUE O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a analisar as conse…
TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.738.247-SC , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente d…
Súmula Vinculante 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Crime contr…
CORTE ESPECIAL PROCESSO QO na APn 878-DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Prerrogativa de foro. Art. 105, I, &quo…
RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.704.520-MT , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 (Tema 988) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Natureza jurídica do…
O presidente da República assinou o Decreto n.º 9.706/2019, por meio do qual foi concedido indulto humanitário às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas por delitos previstos na legislação brasileira, que estivessem acometidas (até a data da publicação do de…
