terça-feira, 16 de abril de 2019

SENTENÇA: descontos indevidos de pequneos valores não dão indenização por danos morais, decide Juizado de Cícero Dantas/BA

SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que a análise da reclamação quanto à contratação ou não do título de capitalização impugnado, objeto da presente demanda constitui o mérito da ação, razão pela qual é descabida a sua análise preliminarmente.
Declaro invertido o ônus da prova em função da hipossuficiência da parte Consumidora na presente relação, em face do aparato técnico que possui a empresa Ré e pela verossimilhança contida na inicial, isto nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
Na inicial, a parte autora nega a realização de título de capitalização com dedução mensal, em sua conta corrente, no valor de R$11,66 (onze  reais e sessenta e seis  centavos).
Devidamente citado, a empresa acionada manifestou-se pela improcedência do feito, contudo não juntou aos autos o suposto contrato realizado entre as partes, razão pela qual declaro-o inexistente.
Uma coisa é certa, a parte autora em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso.
Assim, o contrato supostamente realizado pelas partes, que viabilizou o débito em conta das prestações não existe, cabendo à empresa acionada proceder a restituição das parcelas descontadas da conta da parte autora, de forma dobrada, ante a ausência de indícios que apontem a existência de engano justificável e ainda indenizá-la pelos danos morais sofridos em virtude do desconto, reiterado, realizado de forma indevida, que caracteriza a falha na prestação do serviço.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora esse juízo estivesse concedendo a indenização, recentemente, a 3º turma recursal do TJ/BA reformou o entendimento do Juízo, sob o argumento, dentre tantos, de que os valores debitados, decorrentes de título de capitalização, não representam importância que pudesse ensejar prejuízo à parte autora, sendo certo que a frustração e o aborrecimento não são capazes de gerar o direito à indenização por danos morais, razão pela qual faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo vivenciado, o que  não aconteceu no caso, entendimento este que passo a adotar.
Ademais, a parte autora não demonstrou reclamação administrativa formulada junto aos canais internos do Banco e nem no site www.consumidor.gov.br.
Outrossim, os pequenos descontos indevidos em conta corrente, via de regra, configuram mero dissabor, incapaz de gerar danos morais, pois não ficou comprovado sentimentos de intensa frustração, angústia, constrangimento ou sofrimento intenso capaz de configurar abalo anímico da parte. In casu, não logrando êxito o Autor em comprovar que as deduções efetuadas em sua conta bancária causaram-lhe transtornos que ultrapassam o mero desconforto ou contratempo, não há se falar em compensação pecuniária por danos morais.
Nesse sentido, segue a jurisprudência de diferentes tribunais:
(Turma Recursal/BA) RECURSO INOMINADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, INCABÍVEL NO ÂMBITO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DIANTE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (PROCESSO N° 0001292-04.2018.8.05.0057 Publicado em 28/11.2018).
 
(TJ/SC) O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. (TJSC, Ap. Cív. N.20008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação n. 0004066-18.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 23-6- 2018)
DANO MORAL. VALORES DEBITADOS QUE NÃO REPRESENTAM IMPORTÂNCIA QUE PUDESSE ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALOS DE CUNHO MORAL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. FATO DE CONSTITUI MERO DISSABOR.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta corrente não é presumido, razão pela qual faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo vivenciado.
Ausentes nos autos elementos que evidenciem o prejuízo de abalo moral suportado pelo demandante, não há falar em indenização por dano moral no caso concreto.
 
(TJ/RS) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VALORES DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE CONFIGURAR ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007947849, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/09/2018) TJRS¿.

Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa.
           Dano moral é o "prejuízo que afeta o ânimo psíquico moral e intelectual da vítima. O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasionar um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso". (Direito civil: responsabilidade civil, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33-34).
          Assim, meros dissabores do cotidiano não se mostram capazes, tampouco suficientes, para a caracterização de um abalo de cunho moral, e, por consequência, ensejarem uma indenização, não podendo ser presumido pelo simples fato de haver, de fato, um ilícito contratual.
         Ainda que os descontos tenham ocorrido de forma indevida, pois efetuados sem a autorização do demandante na conta corrente do Banco Bradesco S.A., não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo de ordem moral suportado pelo demandante.
             É assim como decidem, majoritariamente, os Tjs, como decidiu o TJSC, verbis: “Além disso, os valores demonstram-se inexpressivos, pois verifica-se que os descontos feitos mensalmente não ultrapassavam o montante de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) totalizando o importe de R$ 258,00 ”

              Nesse sentido, entende-se que o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta corrente não é presumido, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo vivenciado.
                  Neste sentido, continuam os Tribunais:
O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). […]

(TJSC, Apelação n. 0004066-18.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. TJSC: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RETIDOS QUE NÃO REPRESENTAM IMPORTÂNCIA QUE PUDESSE OCASIONAR ALGUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O ÂMBITO DO MERO DISSABOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1545561 SE 2015/0183610-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 02/10/2017 DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(..)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684170008339001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/12/2018 EMENTACOPIAR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Restando evidenciada a conduta culposa da instituição financeira ao efetuar descontos indevidos na conta corrente do consumidor, somente configurará o dano moral caso o consumidor comprove que referidos descontos prejudicaram o seu sustento - Configurada a cobrança de forma indevida, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC , é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.


TJ-RS - Apelação Cível AC 70078539632 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 03/12/2018 EMENTACOPIAR EMENTA DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o desconto indevido de pequeno valor na conta bancária da parte autora, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada. Fatos narrados pela parte autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Precedentes desta corte. Sentença mantida. (...) do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2018).


AC 0300734-75.2015.8.24.0043 Mondai 0300734-75.2015.8.24.0043 Órgão Julgador Primeira Câmara de Direito CivilJulgamento 14 de Junho de 2018 Relator André Carvalho Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS DE INTERNET E ANTI VIRTUS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLE A ESFERA DO MERO DISSABOR. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO COLOCOU EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA PESSOAL, DIANTE DO PEQUENO VALOR DESCONTADO (R$ 24,90).
"O desconto indevido em conta corrente, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar danos morais. Todavia, em tese, é possível que os contornos do caso concreto mostrem-se extraordinários, hipótese em que o aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia, constrangimento ou sofrimento intenso capaz de configurar abalo anímico. In casu, não logrando êxito o Autor em comprovar que as deduções efetuadas em sua conta bancária causaram-lhe transtornos que ultrapassam o mero desconforto ou contratempo, não há se falar em compensação pecuniária por danos morais [...]"

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para ratificar a tutela concedida, declarar inexistente o débito oriundo do título de capitalização não realizado e CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora, de forma dobrada, todas as parcelas que foram descontadas de sua conta, acrescidas de juros de 1,0% ao mês, contados da citação e correção monetária desde quando efetuado cada desconto.
EXTINGO a fase cognitiva de conhecimento com julgamento de mérito.
Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Havendo o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora.
P. R. I.Cícero Dantas/BA, 15 de abril de 2019

sexta-feira, 12 de abril de 2019

Juiz aplica perdão judicial a réu, portador de doença renal crônica

Prezados,

Ontem, 11.04.2019, foi de arrepiar e, ao sentenciar, ainda,marejava, segurando o pranto.
Não foi fácil ver um cidadão  pobre,  portador de doença renal crônica, acusado de ter comprado um moto por suspeita de origem ilegal, e ainda lhe potenciar as agruras da vida com uma sanção  penal.

Ao começar a audiência, já tinha sido suficiente para eu perceber a vida sofrida e difícil do autor do fato, que acabou sendo processado, justamente pq não veio à audiência anterior, pois esta ocorrera em um dos dias de suas sessões de hemodiálise.

Pedi que me mostrasse o comprovante da doença. Prontamente, ele exibiu uma carteira de portador de doença renal crônica.

 Em seguida, observei que seu braço esquerdo tinha marcas e mais marcas do procedimento, sendo as veias e larguras e elevações de chamar à atenção, que me levaram, imediatamente, à conclusão de aplicar o perdão judicial ao acusado, cujas explicações seguem na ata abaixo.

Qdo vejo uma situação dessa, indago-me: p q pessoas com boa saúde reclamam tanto da vida ou se omitem para tornar uma sociedade mais solidária?

Att. Juiz José Brandão Netto

"PODER JUDICIÁRIO
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS – BAHIA
Praça Raimundo Borges, s/n
CEP: 48410-000 – Telefax (75) 3278-2627

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

AUTOS  Nº: 
   00000543-84.2018.8.05.0057   
  
Ação  Penal:
  
TERMO  CIRCUNSTANCIADO 005/2018 -  ART. 180, §  3º, do CPB
  
Autor  do Fato: WDS
  
Advogado  (a):
  
 DANIEL  SANTOS DE QUEIROZ – OAB/BA: 34.354
  
Vítima: A  SOCIEDADE DE FÁTIMA BAHIA 

Data:  11  DE ABRIL
  
Local:  Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Cícero  Dantas - Bahia
Presentes:  O juiz, o autor do fato acompanhado de seu advogado 
 
Aberta a audiência, pelo MM Juiz dito que: Passo a proferir a seguinte Sentença: O Ministério  Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo que foi aceita pelo outro coautor. Já o ora denunciado compareceu em audiência informando que combinou com Dr. Jorge, mas em seguida, compareceu o Dr. Daniel Santos de Queiroz para substituir o seu advogado, a pedido do Dr. Jorge. Outrossim, o denunciado informou que não veio para a outra audiência porque sua sessão de hemodiálise ocorreu justamente na data da audiência anterior, razão pela qual acabou sendo denunciado pelo MP. A parte não é formada em Direito e não tinha muita noção que poderia ter justificado a ausência na audiência anterior em razão da hemodiálise. Na presente assentada, o magistrado solicitou-lhe comprovante de que é portador de doença renal crônica, o que foi feito pela parte, tendo inclusive sido juntado o respectivo comprovante na audiência, onde consta que o autor do fato é portador do referido infortúnio, que infelizmente o provoca sérias limitações. Alegou que faz as sessões de hemodiálise, três vezes por semana, e espera pelo transplante a fim de que sua enfermidade possa ser amenizada, pois segundo informa, não ficará curado. Entende esse Magistrado, que enfermidade deste jaez, já é uma punição para o resto da vida para qualquer cidadão, ainda mais que é a infração da qual foi acusado é de menor potencial ofensivo.

Ao já ser “punido”, por causas alheias a sua vontade, pela doença de que possui, não há mais sanção penal a ser imposta ao autor do fato, tendo em vista a enfermidade referida, percebida pelo julgador observar e ver a elevação (relevos) das veias do autor do fato em seu braço esquerdo e marcas do procedimento semanal a que está acometido. Ante o exposto, como o Magistrado pode decidir por equidade, concedo ao acusado perdão judicial previsto no art. 120 do CP e, não recebo a Denúncia ora ofertada, absolvendo-o sumariamente da acusação, estando extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inc. IX do CP c/c 397, inc. IV do CPP. Publicado em audiência, partes intimadas. Ciência ao MP. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente termo que vai assinado por todos. Eu, ____________Josefa Jocineide do Nascimento Gama, digitadora, digitei e lavrei o presente termo.
José de Souza Brandão Netto
Juiz de Direito

Autor  do Fato:
  
Advogado:
DANIEL  SANTOS DE QUEIROZ – OAB/BA: 34.354"

terça-feira, 9 de abril de 2019

Crime permanente:Justiça não vê ilegalidade na conduta de policias que ingressaram,em domíclio sem mandado,e traficante é condendo

Poder Judiciário
Olindna-BA


(....)

Feito o pregão, encontravam-se presentes o Promotor de Justiça Substituto, o advogado do acusado acima mencionado, o acusado e as testemunhas arroladas na denúncia, XXXX, conforme ofício às fls. 68 e presentes também as testemunhas de defesa. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa e do acusado. As oitivas se procederam por meio de gravação audiovisual, conforme CD anexo. Pelo MM. Juiz, foi dito que: Dispensada a testemunha CB-PM- Emerson Severo da Silva. Alegações Finais Orais. Passo a proferir a seguinte sentença:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Exmo. Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso de inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de DSB , qualificados na inicial, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, alegando, em síntese, que, no dia 03/11/2018, o denunciado, foi encontrado em casa com 61 papelotes de cocaína embalada, e uma porção de maconha, prontas para comercialização.

Junto à denúncia, veio o Inquérito Policial, cujas peças principais são: auto de prisão em flagrante ; auto de exibição e apreensão; auto de constatação; e relatório

A denúncia foi recebida , tendo sido marcada a audiência de instrução para hoje.

O Laudo de Exame Pericial foi acostado.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu a condenação do réu no art. 33 da Lei 11.343/06.

A Defesa, em suas alegações finais, entre outras afirmações, nulidade do prova por ausência de mandado de busca na residência do acusado, pedindo a absolvição do acusado e , por fim, desclassificação do delito para as penas do art. 28 da LD caso não seja acolhida a a sua absolvição.

Vieram-me os autos conclusos.

II – Fundamentação.

Sobre a preliminar de nulidade por ausência de mandado alegada pela defesa, tal alegação não deve ser acolhida.

Em 09 de julho de 2018, o Tribunal  voltou a confirmar seu posicionamento ao decidir que:
“O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial”.
A jurisprudência está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o tema, eis a jurisprudência atual do STF e TJBA:



STF em 03/12/18- APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RÉU MULTIRREINCIDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - POSSIBILIDADE. - O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permanecendo o agente, assim, em estado de flagrância, sendo, por tal razão, prescindível mandado judicial. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. -(...) Ao julgar o mérito do Tema 280 da Repercussão Geral, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que “A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00240017820168050000 (TJ-BA)


Jurisprudência•Data de publicação: 16/02/2017 EMENTA TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PREVENTIVA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0024001-78.2016.8.05.0000, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/02/2017 )




Assim, como o réu estava em flagrante de crime permanente após um usuário ter delatado que adquiriu a droga junto ao acusado, não há como acolher a preliminar da defesa, pois em flagrante delito de crime permeante, a polícia não precisa de mandado judicial para ingressar em domicílio como bem assevera a jurisprudência acima., portanto, rejeito a preliminar da defesa.



MÉRITO



O tipo objetivo do delito previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 descreve dezoito condutas que são: importar (trazer de fora), exportar (enviar para fora), remeter (expedir, mandar), preparar (por em condições adequadas para uso), produzir (dar origem, gerar), fabricar (produzir a partir de matérias primas, manufaturar), adquirir (entrar na posse), vender (negociar em troca de valor), expor à venda (exibir para a venda), oferecer (tornar disponível), ter em depósito (posse protegida), transportar (levar, conduzir), trazer consigo (levar consigo, junto ao corpo), guardar (tomar conta, zelar para terceiro), prescrever (receitar), ministrar (aplicar), entregar (ceder) ao consumo ou fornecer (abastecer) drogas, ainda que gratuitamente.

A materialidade está comprovada pelo Laudo de Exame Pericial.

Quanto à autoria, os depoimentos prestados na fase policial e em juízo confirmam o quanto posto na denúncia.

A testemunha policial, ouvidas em Juízo, disse que o indivíduo xxx estava com droga na rua e foi abordado, e o inquiriu,  tendo este dito que testemunha afirmou que adquiriu a droga junto ao denunciado e os policiais foram ate a casa do acusado, junto com a testemunha XXX, usuário de drogas, encontrado a droga na residência do acusado.

A testemunha disse que já tinham ocorrido várias denuncias de droga no “Beco DO SABÃO” e que o acusado confessou que vendia drogas.

A testemunha de defesa (avó do acusado) disse que a droga foi encontrada no guarda-roupa de DSDavid, ora acusado. Disse que venda de droga ele não fazia na casa da declarante, mas fora.


Um usuário de drogas foi abordado pelos PMs e estes encontrou maconha com ele e levou os PMS o ponto de venda do entorpecente, que era a casa do acusado, que havia vendido a droga para o usuário XXX



Portanto, pelas provas seguras dos autos, imperiosa é a condenação do Réu, ficando afastada a tese da desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06.




III – DISPOSITIVO



Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para condenar DSB, vulgo XXX ,como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006.



III- 1- DOSIMETRIA



Passo à dosimetria da pena, com espeque nos art. 59 e 68 do Código Penal.


Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observo que o Réu agiu com (1) culpabilidade agiu com dolo intenso. (2) antecedentes criminais: o Réu possui outro processo em penal , não tendo, pois, bons antecedentes; (3) sobre sua conduta social não há nos autos elementos para valorar (4) personalidade: não há nos autos elementos para valorar; (5) o motivo do crime: já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime (neutralizada) (6) circunstâncias do crime: normal à espécie; (7) consequências extrapenais do crime: não houve; (8) comportamento da vítima: nada havendo a valorar.

A situação econômica do Réu é ruim, não se encontra empregado.

A vista destas circunstâncias constata-se que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, razão pelo qual fixo a pena base, acima do mínimo legal, qual seja 06 anos de reclusão e 10 dias-multa, pois basta uma circunstância judicial negativa para a pena base acima do mínimo legal.

Não há agravantes nem atenuantes.

Há causa de redução de pena prevista no art.33, § 4, da Lei 11.343/06, porque, nos delitos definidos no caput e no § 1o  do artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, motivo porque reduzo a pena em 1/3, estabelecendo-se a pena de 4 anos de reclusão e pagamento de 330 dias-multa, dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que torno definitiva, pois não há causas de aumento de pena.

(,.....)




(...)

Após o trânsito em julgado:



1- lance-se o nome do réu no rol de culpados;



2- Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sobre o conteúdo desta sentença condenatória, com o fim de aplicação do Art. 15, III da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos enquanto durar a condenação);



3- Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do Réu.


Custas pelo Réu (art. 804 do CP). Publicada em audiência. Partes intimadas. Nada mais havendo a se tratar, determinou que encerrasse o presente termo com as formalidades de estilo. Eu,_______________Escrivã, digitei e assino.