sexta-feira, 14 de abril de 2017

“Justiça condena políticos de CÍCERO DANTAS –Ba à perda do cargo e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa ”





A Justiça condenou um ex- vereador  e um vereador por ato de improbidade administrativa. Durante o processo, ficou comprovado que eles emitiam cheques em fundos em nome da Câmara Municipal de Cícero Dantas,.
Consta da denúncia que os Réus na condição de membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, trocavam cheques com terceiros, conforme depoimento das testemunhas ouvidas nas fls. 39/40, 55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisão de fundos, a exemplo dos cheques microfilmados sem provisão de fundos.
           
 Testemunhas disseram um dos réus trocava cheques da Câmara com agiotas.
No início do processo, a Justiça, a pedido do Ministério Público, chegou a afastá-los 90 (noventa) dias, sendo prorrogados por mais 90(noventa) dias o afastamento, além do bloquei de bens.
Os pedidos do Ministério Público oram julgados tendo sido condenados os Réus: 1- ao ressarcimento integral do dan, com juros legais de 1% ao mês a partir dos fatos danosos; 2- à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco por 5 anos; 3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano;
O 2º Réu também foi condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Tanto a multa civil quanto o ressarcimento deverão ser revertidos em favor da Câmara Municipal de Cícero Dantas-BA, conforme dispõe o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.
A determinação é do Juiz Substituto da Vara dos feitos Civeis.

Para o Magistrado  A gravidade das condutas praticadas pelos réus, na época dos fatos, foi tão danosa que a juíza da época afastou-os das suas funções de vereadores conforme decisões de fls.81/85, inclusive decretando-lhes a indisponibilidade dos bens, sendo que o afastamento foi por 90 (noventa) dias, sendo o mesmo prorrogado por mais 90 (noventa) dias, fls.978/979, sendo, que essas decisões foram mantidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que não acolheu os recursos interpostos “

Da decisão ainda cabe recurso.

Segue a decisão abaixo.

Com as informações, Clécia Rocha.

 


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CÍCERO DANTAS -VARA DOS FEITOS CÍVEIS





SENTENÇA







Processso nº 0000114.69.2008.805.0057



            1- RELATÓRIO





            Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de GRC, brasileiro, casado, ex- vereador, então, na função de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Cícero Dantas e JWDS, vereador,

            Consta na petição que os Réus, na condição de membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, trocavam cheques com terceiros, cobrando comissão, conforme depoimento das testemunhas ouvidas nas fls. 39/40, 55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisão de fundos, a exemplo dos cheques microfilmados de fls.46, 47, 50, 52 e 59 e depoimentos de fls.39-68.

            Apurou-se ainda que o primeiro acionado, no exercício da Presidência da Câmara, contratou  verbalmente os serviços de JAILTON SILVA GAMA para realizar transporte de eleitores com destino a cidades da Bahia e de Sergipe, a fim de se submeterem a exames médicos, sendo que os pagamentos ao motorista contratado eram feitos com recursos da Câmara de Vereadores, através de cheques, os quais também não tiveram provisão de fundos. (fls.67/68).

            Relata o MPE que ajuizou ação cautelar (1802268-4/07) visando o bloqueio de verbas da Câmara de Vereadores, para impedir a má gerência das verbas públicas pelos Acionados, obtendo liminar, excetuando-se apenas as verbas necessárias para o pagamento de servidores e vereadores.

            Assim, o MPE assevera que ao praticar os atos acima descritos, reveladores de um desmando no comando da casa legislativa, os Acionados causaram lesão ao erário bem como violaram os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, descritos no art.37 caput, da CRFB/88, regentes da Administração Pública, estando suas condutas tipificadas no art.10 caput e art.11 caput da Lei 8.429/92.

            Foi requerida a decretação de indisponibilidade dos bens e o afastamento cautelar dos Acusados, pelo prazo de 90 dias, para que os mesmos não dilapidem o patrimônio e não dificultem a apuração dos fatos.

            Por fim, requereu o MPE a quebra do sigilo bancário dos Acionados, a fim de averiguar as respectivas evoluções patrimoniais nos anos de 2006 e 2007.
        A medida cautelar de afastamento dos acusados foi deferida (fls.81/85), tendo sito determinado o afastamento dos réus por  90 dias, além de bloqueio dos bens dos mesmos no importe de R$ 37.172,00.
        Os réus foram devidamente notificados nos termos do §7º do art.17 da Lei 8429/92 (fls.364).
         O réu G apresentou a defesa preliminar (fls.772/789) onde alega que o Juízo é incompetente para julgar e processar agentes políticos (vereadores), vez que entende pela inaplicabilidade da lei de improbidade administrativa, devendo ser observado o regramento do Decreto Lei 201/67. No mérito, se reservou para apresentar defesa no momento oportuno.
            JW  apresentou a defesa preliminar (fls.790/792) onde alega que residia na Zona Rural e viajava muito para Aracaju, levando pacientes para exames médicos, de forma que assinava vários cheques da Câmara de Vereadores em branco, deixando aos cuidados de G, confiando que ele utilizaria as folhas de cheques apenas para quitar despesas de praxe.
            Nas fls.935/93 o Juízo rejeitou os argumentos dos Acusados e recebeu a exordial, determinando a citação dos Acusados para responderem à acusação.
            Decisão de fls.978/979 prorroga o afastamento dos Acusados da função pública que ocupavam, por mais 90 dias.
            JW apresentou sua defesa nas fls.981, reiterando os argumentos da defesa preliminar.
             G apresentou sua defesa nas fls.1.018 a 1.025, reiterando a tese de incompetência do Juízo e no mérito, aduz não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa.
            Em sede de audiência de instrução, JW reiterou as informações prestadas em sede defesa preliminar e pós citação. Já o acusado G disse que a Câmara de Vereadores recebei duodécimos com abatimento de valores decorrentes de dívidas com o INSS, logo, faltava dinheiro para quitar compromissos, razão pela qual, cheques foram devolvidos como sem provisão de fundos.
            Os réus agravaram da decisão que os afastaram dos respectivos cargos, mas o TJBA rejeitou o pedido. (fls.1.176 a 1.179).
            Em sede de alegações finais, o MPE pediu a condenação dos Requeridos nas penas do artigo 10, caput, da Lei 8429/92 e, consequentemente, nas sanções do art.12, II do mesmo diploma legal. Caso não entenda cabível a condenação nestes termos, requer a condenação prevista no art.12, III em virtude das condutas se amoldarem sem dúvidas no disposto do art.11, caput da LIA.
            Em suas alegações finais, G sustenta que não há prova de dano à Câmara de Vereadores, mas apenas ilações e que houve cerceamento de defesa em razão do Juízo ter ignorado o pedido de prova pericial. JW, disse que não era ordenador de despesas, era só tesoureiro da Câmara e assinava os cheques em branco por confiar no Presidente da Câmara.

            2- FUNDAMENTAÇÃO.

            Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, vez que o STJ firmou o entendimento que Vereadores e Prefeitos sujeitam-se também às sanções da Lei de Improbidade (STJ. Resp 895.530,2008). O STF também se manifestou sobre este assunto, defendendo a aplicação conjunta da Lei de Crimes de Responsabilidade com a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a doutrina trate o tema de modo diverso. Em seu julgamento, o Min. Celso de Mello defendeu o princípio republicano, o qual acolho e adoto, segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental (Informativo 761/STF – 2014).
            Não procede a alegação de cerceamento de defesa, vez que a parte ré (G) pediu a produção de prova pericial, mas não especificou que tipo de perícia desejava e mesmo a juntada de documentos solicitada no termo de fls.1.151 foi deferida mas o Requerente não juntou, conforme certidão de fls.1.170, logo, a desídia foi do próprio acusado, que não pode agora ser beneficiado por sua própria torpeza, mormente diante da notável desnecessidade de prova pericial para esclarecimento dos fatos em apuração, vez que a prova documental acostada aos autos é robusta e suficiente.
            Não havendo outras questões preliminares e estando o feito apto a julgamento, passo ao exame de mérito.

1. Da Ação Civil Pública

Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público, tal competência encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, que delegou ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos constitucionalmente assegurados (arts. 127 e 129, incisos I e II, CF).
A lei especial prevê, ainda, a possibilidade do Ministério Público instaurar, preliminarmente, inquérito civil para apuração de informações sobre os fatos que constituam o objeto da ação, o que ocorreu in casu, posto que a inicial foi devidamente instruída com o procedimento ministerial.
O citado inquérito civil iniciou-se com a expedição da Portaria n. 002-2/2007, com a finalidade de averiguar irregularidades na Câmara de Vereadores de Cícero Dantas-BA, a época presidida pelo vereador G, em especial, emissão de cheques sem fundos.

2. Da Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992)

Em simples palavras, improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele ato impregnado de desonestidade e deslealdade.
Agente público é todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo ou função na Administração Direta ou Indireta.
Sucintamente, se caracteriza pela violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (artigo 37, CF) e pelo enriquecimento ilícito.
As penalidades também estão previstas constitucionalmente: suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública (atual ou diversa daquela em que se deu o ato); a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível (§ 4º, art. 37, CF).
Sancionada em 02.06.1992, a Lei n. 8.429 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A definição de improbidade administrativa se encontra descrita no artigo 1°:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na fora desta lei”.

O seu artigo 2° define o sujeito ativo (agente público) nos atos de improbidade administrativa como sendo “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Assim, a utilização de um termo abrangente como agente público visa alcançar inúmeras pessoas que, de qualquer forma, exercem um múnus público. Todavia, as disposições contidas na Lei n. 8429/92 não se restringem ao conceito de agente público, mas são igualmente aplicáveis aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem à prática da conduta ímproba ou dela se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta (art. 3°).
Com o advento da citada lei, os agentes passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, ficando sujeitos às penas do artigo 12 do mesmo diploma legal. Martins Júnior (2001, p.181), comenta:

A lei federal n°. 8.492/92 protege a probidade administrativa por meio da representação jurisdicional civil a três espécies de atos de improbidade, são elas: enriquecimento ilícito de agentes públicos (art. 9°), prejuízo ao patrimônio público (art. 10) e ofensas aos princípios da Administração Pública (art. 11). Para que se caracterize o ato de improbidade administrativa, é mister a existência de ilicitude do ato, abrangendo tanto a sua imoralidade quanto a sua ilegalidade.

Pertinente ressaltar, ainda, que a Lei n. 8.492/92, além de tornar maior a proteção ao patrimônio público e da Administração Pública como um todo, acaba por coibir, não somente o enriquecimento ilícito e danos patrimoniais ao erário, como também a violação de princípios administrativos positivados na Constituição Federal de 1988, especialmente pelo artigo 37.
Importante pontuar a legitimidade do Ministério Público para propositura da ação, na forma do artigo 17 da referida lei. Anoto, ademais, que a ação foi proposta acompanhada dos documentos necessários para a verificação de indícios suficientes da existência do ato de improbidade (§ 6°).

3. Da possibilidade de aplicação da Lei nº. 8.429/1992 aos Agentes Políticos (Vereadores)

A orientação do STF é a de que, como algumas sanções previstas na Lei 8.429 /92 são também previstas em normas especiais, como as penas aplicáveis pela prática de delitos político-administrativos, a competência para fixá-las seria do STF, nos termos da alínea c do inciso I do art. 101 da Constituição. Logo, os prefeitos e ex-prefeitos e vereadores não estão de fora da abrangência da LIA porque não há foro privilegiado no caso. A princípio, vejo que os atos praticados pelos Demandados são enquadráveis no art. 11 da LIA. Há nos autos provas suficientes de uso de cheques da câmara para interesses escusos, sendo alguns devolvidos por insuficiência de fundos.

4. Quanto aos atos de improbidade atribuídos aos Requeridos

O representante do Ministério Público, em seus pedidos, pugna pela condenação dos requeridos G e JW por ato de improbidade administrativa, em razão dos mesmos terem emitidos cheques sem fundo e utilizarem cheques da Câmara de forma irregular, descontando em supermercados e agiotas, além do primeiro acionado ter contratado verbalmente o Sr. JAILTON SILVA GAMA para realizar transporte de eleitores para diversas cidades da Bahia e de Sergipe, pagando ao mesmo através de cheques da Câmara Municipal, mas sem provisão de fundos, violando os princípios da Administração Pública e causando prejuízo ao Erário, requerendo, por fim, a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429/92.
Dispõem os artigos citados:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:



Analisando os documentos acostados aos autos pelo MPE, verifico que as alegações da do Ministério Públiico são procedentes, vez que há provas contundentes de prejuízo ao erário, bem como provas robustas de violação aos princípios da Administração Pública, observa-se que  G, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, e  JW, na condição de primeiro-secretário (tesoureiro), emitiam e assinavam diversos cheques em nome da Câmara de Vereadores, utilizando-os para fins diversos do previsto no ordenamento jurídico, a exemplo de negociatas, descontos com agiotas e para fazer caixa, tomando empréstimos pessoais a terceiros e usando o cheque da Câmara como garantia de pagamento.
         Os réus, um ex-vereador e outro vereador reeleito do Município de Cícero Dantas/BA, perpetraram ato de improbidade administrativa, tendo os cheques sido devolvidos pelo Banco sacado, o que causou prejuízo financeiro à Câmara de Vereadores no valor de R$ 536 (quinhentos e trinta e seis reais), conforme doc de FLS. 1242, pelas taxas e multas pela emissão de cheques sem fundos

            Se não bastasse a farta demonstração documental alhures, tenho que os requeridos tinha ciência da ilicitude de seus atos, pois o primeiro acionado saia pessoalmente procurando agiotas e comerciantes para descontar os cheques da Câmara Municipal e depois, mesmo os cheques devolvido sem fundos, eram na sua maioria resgatados mediante pagamento em espécie. Já o segundo acionado, em total ato de irresponsabilidade, assinava vários cheques em branco e deixava com o primeiro acionado, alegando confiar nele, ou seja, sua omissão e desprezo para com a coisa pública, foi de grande importância para consumação dos atos ímprobos.
            Como exemplo, citamos o depoimento do Sr. ORLAMBERGUE NOLASCO DE OLIVEIRA, proprietário da Farmácia Vitória, que afirmou ter descontado vários cheques da Câmara Municipal a pedido do primeiro acionado (fls.42/43). A testemunha JOSE RAIMUNDO FILHO, vigilante, disse que o primeiro acionado já lhe adiantou 02 meses de salário através de cheque, só que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, em seguida, uma pessoa chamada Dilson, o procurou, a mando de Zelito, e comprou o cheque devolvido. (fls.45)
No mesmo sentido, JOÃO MARCELINO DA SILVA SOBRINHO, disse nas fls.49/50 que por diversas vezes Nem de Agnelo, agiota conhecido nesta cidade, pediu ao declarante que trocasse o cheque da Câmara Municipal, que estava assinado pelo primeiro e pelo segundo acionado. Disse ainda que João Paulo, também lhe pediu para trocar cheques da Câmara. (fls.52/62).
O comerciante ORLANDO ANTONIO DE JESUS (fls.65) disse que já trocou cheque da Câmara, a pedido do presidente (primeiro acionado), mas o cheque foi devolvido pelo banco como sem fundos. (fls.67). Não foi diferente o ocorrido com JOSE RAMILSON DA SILVA e TOME LIRO DE ANDRADE (fls.73 a 75).
Assim, não restam dúvidas que os acionados tratavam a coisa pública como se privada fosse, em total menoscabo dos princípios que regem à Administração Pública.
            Ora, indubitável, também que os Requeridos tinham ciência da ilicitude de seus atos e fizeram pouco caso da seriedade administrativa, violando a lei e os princípios mais comezinhos do Direito Administrativo.
            Outrossim, não merece acolhimento as alegações dos Requeridos de que não houve provas dos atos de improbidade administrativa, até mesmo porque saltam aos olhos os atos ímprobos praticados durante a gestão dos acusados, ainda mais quando o banco, na fls. 1242, informou os valores das multas taxas decorrentes  dos cehques emitidos sem provisão de fundos.
Tais condutas, atentam sem sobra de dúvidas, contra os deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição CÂMARA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS – PODER LEGISLATIVO, causando-lhe, como ocorreu, perda patrimonial (fls.1242), sem valor no dano moral coletivo que foi causado à instituição da Câmara, menoscabando e muito o nome da entidade.

O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa assim dispõe:


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(….)

                Por sua vez, giz o art.10 da mesma Lei:

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(….)
        VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
        IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

Já o artigo 12 do mesmo Diploma Legal, dispõe que Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

As condutas perpetradas pelos configuram nitidamente atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios que norteiam a Administração Pública, pois viola deveres de honestidade,  legalidade e causaram prejuízo ao Erário conforme se pode inferir da norma do art. 10, ‘caput’ , da Lei 8.429/92,ensejando perda patrimonial para os cofres públicos fls. 1242 dos autos.
O agente público não possui livre arbítrio para contratar, emitir cheques, etc, ao contrário do administrador privado. Está ele jungido às restrições impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade da licitação, necessidade de processos de pagamento com notas de empenho e liquidação, como forma a assegurar a observância dos princípios  da legalidade, da eficiência, e da moralidade nos contratos administrativos e processos de pagamento de despesas.
 Isto porque, incumbe ao gestor público, no exercício da atividade estatal, observar rigorosamente a juridicidade de sua conduta administrativa, de modo a não macular os ditames constitucionais indissociáveis dos padrões de probidade administrativa de todos os atos do Poder Público.

A respeito da conduta de emitir cheques sem fundos, maculando a imagem do Órgão Público, e ainda causando perda patrimonial , com prejuízo ao Erário, já decidiu o STJ:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1230037 GO 2010/0223894-1 - Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.037 - GO (2010/0223894-1)
RELATOR             :              MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE       :              MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
AGRAVADO         :              VÂNIO MEDEIROS DE MELO FILHO
ADVOGADO        :              WALTER MENDES DUARTE
INTERES.             :              MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE SUSTAÇAO E DEVOLUÇAO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISAO DE FUNDOS EM NOME DA PREFEITURA DE FIRMINÓPOLIS/GO. READEQUAÇAO DA SANÇAO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/1992.
1 . No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (art. 10 da Lei 8.429/1992), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o ora recorrido à suspensão dos direitos políticos: "pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$(três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$(sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.".
2 . Em sede de revaloração do que fora considerado pelo acórdão a quo , atentando-se para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, deve-se entender como suficiente a punição do recorrido nas penas de ressarcimento aos cofres da Prefeitura no valor de R$ 7.583,281(três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como na condenação de multa civil aplicada em dobro à lesão no montante de R$ 7.583,285(sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Sobre a possibilidade de readequação da pena, em sede de recurso especial, vide, dentre outros: AgRg no AREsp 73968/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/10/12; REsp 980.706/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/11; REsp 875.425/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, Dje 11/02/09.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.037 - GO (2010/0223894-1)
RELATOR             :              MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE       :              MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
AGRAVADO         :              VÂNIO MEDEIROS DE MELO FILHO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal - MPF contra decisão assim ementada (fl. 1143):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/98 CARACTERIZADA. CONDENAÇAO. READEQUAÇAO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao redimensionar as penas impostas ao agravado, procedeu ao reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 07 do STJ.
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso ao Colegiado.
É o relatório.
(..)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 1144/1146):
No que interessa, com grifo nosso, esta a fundamentação do acórdão recorrido:
"[...] Atento aos autos, verifico que não pairam dúvidas acerca do ato de improbidade praticado pelo ex-prefeito do Município de Firminópolis, ora recorrente, vez que em seu próprio depoimento, às f. 595/596, afirmou ter emitido cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura municipal, fato que causou lesão ao erário público em razão das tarifas de devolução destes títulos cobradas pelas instituições financeiras :[...] Verifica-se que o apelante, no exercício de suas funções, agiu com falta de cautela ao administrar o patrimônio público emitindo os referidos cheques,. [...] Percebe-se mesmo tendo ciência da falta de fundos monetários para compensação dos valores, o que acarretou na cobrança de tarifas bancárias na conta do município, conferidos nos extratos bancários colacionados aos autos claramente que o recorrente enfatiza que o dano causado ao erário público foi de pequena monta e já devidamente ressarcido ao município, motivo pelo qual almeja a absolvição quanto à aplicação da penalidade. O parágrafo único do art. 12, da mencionada lei, estabelece que na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. No presente caso, tem-se que durante o mandato, janeiro de 2001 até dezembro de 2004, a quantia final de prejuízo causado ao cofre público municipal gerada pelo agente público recorrente foi de R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) em razão das tarifas sustação e de devolução de cheques sem provisão de fundos. Observo que a alegação de ressarcimento do prejuízo não prospera, uma vez que os comprovantes de depósito colacionados aos autos, f. 464, não esclarecem a finalidade do depósito, o que impossibilita de tê-los como prova inequívoca acerca do efetivo pagamento ao cofre municipal, inviabilizando a exclusão da imputabilidade da pena de ressarcimento. Por outro lado, a simples alegação de devolução da quantia pelo agente público aos cofres públicos não descaracteriza a imputação da pena prevista em lei. As penalidades devem ser aplicadas de forma peculiar e individualizada, não estando o julgador obrigado a aplicar todas as sanções conjuntamente, tendo a discricionariedade de, observados os nortes legais, aplicar uma, algumas ou todas as sanções, previstas para a improbidade administrativa. Entretanto, será levado em consideração o que for mais justo para o caso concreto, observando a maior ou menor gravidade dos fatos. Verifico que o magistrado de primeiro grau decidiu de forma acertada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que limitou a extensão ao dano causado e fixou a pena de devolução na mesma quantia, bem como multa civil no dobro deste valor, ou seja, em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). [...] Assim, vejo que as alegações do apelante não merecem sobrepor diante dos fundamentos explicitados na sentença recorrida, visto que constatado o prejuízo financeiro sofrido pelo ente federado, não há outra medida mais cabível que a de punir o agente público responsável pelo dano, razão pela qual mantenho a imposição das penas determinadas pelo magistrado de primeiro grau, quais sejam a suspensão dos direitos políticos de Vânio Medeiros de Melo Filho pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, acato o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos.".
Do que se observa, o Tribunal de origem, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta, da intensidade do elemento subjetivo do agente e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidiu pela ocorrência de lesão ao erário, mantendo as penas impostas pelo juízo de primeiro grau.
A pretensão merece prosperar.
O art. 12, II, da Lei n. º 8.429/92 estabelece que nas condenações pertinentes aos atos ímprobos que causem prejuízo ao erário poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as sanções de "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos" . O parágrafo único desse artigo dispõe que, "na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.".
E a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ: RESP 664856/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006." (Resp 980.706/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 23/02/2011); e que "A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 exige que o magistrado considere, no caso concreto,"a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"(conforme previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais não devem ser aplicadas, indistintamente, de maneira cumulativa."(REsp 875.425/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/02/2009).
Isso considerado, no caso dos autos, em que o réu emitiu cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura municipal ensejando lesão ao erário em virtude das tarifas de devolução dos títulos cobradas pelas instituições financeiras, deve-se considerar desproporcional a cumulação das penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença.
Em razão disso, deve-se entender como suficiente a punição do recorrente nas penas de ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como na multa civil aplicada em dobro à lesão no montante de R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tão-somente para readequar as sanções impostas ao recorrente, excluindo as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença.
Tendo em vista que as razões do presente agravo já foram suficientemente rebatidas pela decisão ora agravada, não vislumbro a necessidade de tecer nenhuma consideração complementar à devida fundamentação deste julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA

Desta forma, configurada a prática de ato de improbidade administrativa deve o Juiz, por ocasião da aplicação das sanções cabíveis, levar em consideração a extensão do dano causado pelos agentes.
O Ministério Público logrou êxito em comprovar o dano material (prejuízo) ao erário, fls.1242, logo, cabível a condenação dos Réus nas penas do art.10 da LIA.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES:
Sendo, pois, possível a aplicação isolada ou cumulativa da sanções estabelecidas na LIA, cresce em importância a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções.
A conduta culposa deve ser menos apenada que a dolosa.
Faz mister a a eleição da espécies sancionatórias previstas em lei. Após, faz-se a eleição da definição quantitativa das sanções a serem aplicadas ao agente ímprobo. Para tanto, a doutrina tem invocado a aplicação subsidiária do art.59 do CP, com as devidas adaptações, para aplicação da reprimenda.
Deve se avaliar a personalidade do agente, a vida pregressa na administração, gradu de participação no ilícito, reflexo de sus atos na organização admninsitrativa, extensção do dano, proveitos patrimoniais obtidos pelos agentes.
Assim, deverá ser levado em, consideração o dano de pequenas monta, mas também a mácula à imagem do Poder legislativo cometida pelos Réus.
Observa-se também que a conduta de quem assina é mais grave do que a de quem avalizou os cheques. Observa-se que nos depoimentos acima, sempre o mais implicado é o 1º acionado, ainda mais como então Presidente da entidade.
Por sua vez, o 2º réu teve sua candidatura impugnada, no ano de 2016, pois a  Coligação  impugnante suspeitava que ele fosse analfabeto (autos do procedimento eleitoral nº 215.18.2016.6.05.0082: Requerente:COLIGAÇÃO “UNIDOS NO CAMINHO CERTO” X Candidato: JW, por isso, o mesmo fora submetido ao teste de analfabetismo conosco e, com muita dificuldade, conseguiu escrever frase simplória ditada pelo cartório e, sendo muito técnico na decisão, foi deferido pelo Juízo eleitoral o seu requerimento de registro de candidatura, mas o Juízo eleitoral pensou muito para deferir, ante a subjetividade da situação. Tanto que o doutrinador Adriano Soares da Costa assevera que candidaturas como essas não devem ser deferidas em grandes cidades, cujas demandas legislativas são mais complexas. De qualquer sorte, ficou a sensação de um político questionado, ainda mais quando, num passado, envolveu-se numa conduta ímproba como a dos autos.

3- DISPOSITIVO

Ante ao exposto, considerando os documentos trazidos aos autos durante a instrução processual, diante ainda da confissão ficta dos demandados, levando em conta a gravidade dos atos, considero demonstrada, de forma inequívoca, que os requeridos G e JW praticaram atos de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, “caput”, e incisos acima citados da Lei nº 8.429/1992, devendo receber as sanções previstas nos incisos II do artigo 12, do mesmo diploma legal, independente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, em razão do que, nos termos do art.487, I, do NPCP, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Parquet, para CONDENAR os Réus 1- G e 2- JW:

1-  ao ressarcimento integral do dano descrito na fls.1242, com juros legais de 1% ao mês  a partir dos fatos danosos;

2-  à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco por 5 anos ;

3- ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano de fls. 1242;

Condeno também o Réu G na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, isentando o 2º réu desta penalidade porque entendo que a conduta do 1º foi mais grave do que a do 2º.

Tanto a multa civil quanto o ressarcimento deverão ser revertidos em favor da Câmara Municipal de  Cícero Dantas-BA, conforme  dispõe o art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa.
            Oficie - se à Câmara Municipal através de seu Presidente , dando ciência da presente decisão para os fins de direito.
            Oficie-se ao Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal sobre a  vedação de  contratar com o Poder Público conforme acima.
            Custas   pelos   réus.
              Deixo    de   condená- los    ao  pagamento  de  honorários  a advocatícios ,  por  ser  incabível  seu  recebimento  pelo Ministério Público (RT 729/202, JTJ 175/90). 
            Somente após o transitado  em  julgado,  expeçam - se  as  comunicações acima, inclusive para o  Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do  Estado , bem como ao cartório desta Zona Eleitoral, para fins  da suspensão dos direitos políticos ora determinada.
            Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Município, por meio de seu representante legal..
            Dê ciência ao MP, mediante entrega dos autos na repartição do Ministério Público[1], no prazo de 5 dias, certificando-se nos autos, sob pena de responsabilidade.
            Cícero Dantas-BA, 5 de abril de 2017.  

               Juiz de Direito





[1]PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação do Ministério Público deve ser pessoal, mediante carga dos autos, começando a correr os prazos processuais a partir da sua entrega no protocolo administrativo do órgão.2. Agravo regimental improvido.(STJ - Corte Especial. AgRg 734358 / PR; Relator: Ministra ELIANA CALMON; Data do Julgamento: 06/12/2006.)

EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ENTRADA DOS AUTOS NA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o prazo para a interposição dos recursos ministeriais inicia-se com o ingresso dos autos na repartição do Ministério Público.
(TJ-MG, EI 0707971, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/11/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista.
2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo.
3. Recurso especial não provido.
(STJ - RESP – 1.278.239 – 3ª Turma – Ministra Relatora Nancy Andrighi – Data de Julgamento 23/10/2012)

Tutela de urgência: Liminar garante transplante negado por Plano de Saúde do Estado da Ba

CO M A R C A  XX - V A R A C Í V E L


DECISÃO



XXx, já qualificada nos autos, ajuizar a presente demanda de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa de direito público, e o PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, alegando que;
A Autora é cadastrada como beneficiária do plano de saúde do Planserv, 2º requerido, matrícula nº 16731220515-001, na qualidade de titular em face de ser servidora pública estadual , encontrando-se em dia com todas as suas obrigações contratuais.
(…) qu a requerente foi diagnosticada com XXX, doença indicada no Código Internacional de Doenças como CID: C 92, conforme se vê de relatório emitido pelos médicos XXXXX em anexos.
Foram feitas diversas tentativas de cobertura do Planserv para o internamento hospitalar e continuidade do tratamento, que tem que ser feito de forma urgente, mas todas elas foram infrutíferas pois negadas pelo referido Plano de Saúde, conforme inúmero de protocolos por sistema telefônico indicados na presente e a única resposta que o Planserv fornece é que o pedido de internamento se encontra EM ANALISE.
  • dia 08/03 – atendente Maisa – protocolo 2947199;
  • dia 09/03 (07:30) – atendente Iana – protocolo 2947546;
  • dia 09/03 (08:00) – atendente Carina – protocolo 2947641;
  • dia 10/03 – atendimento no SAC do Shopping Barra, Salvador/BA;
  • dia 11/03 – atendente Mateus – protocolo 2949971.

Alega que “que os médicos que acompanham a requerente já solicitaram autorização para internamento, para posteriormente utilizar o transplante de XXX como última medida de tratamento para tal patologia”
Aduz que, diante da negatória por parte do Planserv em conceder a internação para continuidade do tratamento solicitado pela requerente, a mesma vem tendo sua saúde ainda mais debilitada, com risco de hemorragia que lhe pode levar à morte, consoante se depreende se vê relatórios médicos em anexo.
É o Breve relato.
Com efeito, o Decreto nº 9.552/09/2005, o qual regulamento o Sistema de Assistência á Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, diz quais os serviços são colocados á disposição dos beneficiários. Ei-lo:


Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. (grifo nosso).
§ 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende:
(...)§ 2º - As internações hospitalares compreendem:
a) diárias de internação dos beneficiários, pelo período determinado pelo médico assistente;
b) serviços gerais de enfermagem;
c) alimentação do beneficiário internado;
d) exames complementares indispensáveis ao controle da evolução do agravo, realizados durante o período de internação hospitalar;
e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar;
(…)


  Neste caminhar, a parte autora juntou cópia de que possui o contrato de seguro saúde para com o 2º réu.
Outrossim, a requerente fez juntar 03 relatórios médicos, deveras, é necessário, não podendo o plano de saúde ir de encontro ao preceituado pelo médico assististe, como bem reza a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12.
Os mencionados relatórios médicos (eventos: 50778243, 5078242 e 5078239) informam que a autora deverá ser internada para fazer o transplante XXXX,, pois já encontrou doadora compatível.
Diz um dos relatórios é o único tratamento para possível cura.
O Novo CPC reza: “ "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Assim, não há como não deferir a tutela pleiteada, pois presentes o seus requisitos positivos.
O parágrafo 3o do art.300 diz a” tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, ainda assim, não HÁ impedimento para a referida concessão da medida como bem salienta o Enunciado 25 da ENFAM, que reza:

25)  A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3o, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5o, XXXV, da CRFB).

                             Ante todo exposto, defiro a Tutela de urgência, liminarmente, para que o Estado da Bahia, no prazo de 24h, determine ao PLANSERV, 2º requerido, que proceda a imediata autorização para internar a autora para continuidade do tratamento de XXXX por meio de Quimioterapia e demais procedimentos, sob pena de, não o fazendo, ser-lhes imposta multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de processo-crime por delito de desobediência/prevaricação.
Cite-se
Intimem-se
JUIZ DE DIREITO


quinta-feira, 6 de abril de 2017

BA: Justiça decide que Acusado de feminicídio seja julgado por Júri popular

Termo de Audiência




Autos nº 0002568-41.2016.805.0057.
Ação Penal.
Acusado: RRS
Advogado(a): Manoel Wewerton F. Pereira OAB/PB12.258
Juiz de Direito:
Ministério Público:
Data: 05/04/2017
Horário: 10:00 horas

Apregoadas as partes, às 12:00 hs, presente o Juiz de Direito; presente o representante do Ministério Público, presente o acusado, presentes testemunhas de acusação e defesa, presente o advogado acima mencionado nomeado Ad Hoc, para o ato, presente o oficial de justiça José Eduardo da Conceição. Aberta a audiência, pelo Juiz foi dito que: foram oitivados 10 testemunhas de acusação e 08 testemunhas de defesa, bem como qualificado e interrogado o acusado, consoante mídia em anexo. O advogado de defesa requereu a dispensa das oitivas das demais testemunhas de defesa, sem oposição do MP, o que foi deferido. Considerando que todas as testemunhas arroladas foram oitivadas e o acusado interrogado e qualificado, declaro finda a instrução probatória. Nos termos do art. 402 CPP, nada foi requerido para diligências complementares. Dada a palavra ao MP o que disse: As declarações do acusado, conjuntamente às provas colhidas na instrução criminal, atestam a prática do crime de feminicídio qualificado, conforme restará demonstrado abaixo. Verifica-se, da análise dos autos, a materialidade e autoria da conduta narrada na exordial, conforme se constata de leitura do anexo Laudo de Exame Cadavérico e fotografias, de fls. 19/33, 38/49 e 188/199, Certidão de Óbito de fls. 10 e do arcabouço probatório consolidado na instrução processual. Quanto à autoria, o conjunto probatório carreado durante a instrução demonstra claramente a conduta narrada na exordial, tendo o denunciado, atraído a vítima, sua companheira, para local ermo, e agindo de forma torpe, cruel, sem possibilitá-la chance de defesa, utilizando instrumentos seus, de uso diário, reconhecidos pelas testemunhas, para matá-la, sem possibilitá-la chance de defesa. No interrogatório do Acusado, este, apresentando versão fantasiosa, contrariando todo o arcabouço fático probatório, negou todos os fatos, refutando as alegações e, de forma desconexa, promovendo verdadeira inversão tumultuária da narrativa fática, informou que desconhece a autoria dos fatos, não conseguindo explicar a razão pela qual seus pertences foram localizados no local do crime, nem como ele conseguiu direcionar todos para o local onde o corpo foi encontrado. Não obstante a negativa de autoria, ao verificar o conteúdo do depoimento das testemunhas dos referidos crimes, bem como confrontá-los ao contexto fático, denota-se que há elementos suficientes para aferir a autoria da conduta delitiva praticada pelo Denunciado, incurso nas iras do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º - A, I, do CP. Demais disso, forçoso concluir que a mera negativa de autoria, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal imputada ao denunciado, principalmente porque as versões apresentadas pelo réu em seu interrogatório devem assentar-se em bases razoáveis, plausíveis e, sobretudo, comprovadas, o que não ocorreu nos presentes autos. Não basta, portanto, a mera alegação (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Conforme explicitado no curso da instrução e narrado na denúncia, na noite do dia 03/08/2016, por volta das 20h30min, após atrair a vítima por meio de uma ligação, demonstrando falsa intenção de encontrá-la, o denunciado, movido por doentio ciúme, agindo com animus necandi e requintes de crueldade, munido de arma branca (faca, tipo peixeira) e martelo, ludibriando a vítima, GEOVANA NASCIMENTO SILVA, menor com quem convivia maritalmente, atraiu-a para um matagal, local ermo, às margens da estrada vicinal da BR-110, próximo ao Lixão e, sem possibilitar-lhe chance de defesa, surpreendeu-a, sacando a faca que trazia consigo, desferindo golpes em sua face e pescoço, causando-lhe a hemorragia que a levou a óbito, conforme fotografias anexas ao Laudo Cadavérico (art. 121, §2º I, III, IV e VI, e §2º-A, I, do CP). Diante de tal quadro, resta inafastável o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cícero Dantas/BA, haja vista a materialidade das condutas e sua autoria restarem comprovadas, com lastro probatório mais que suficiente para a Pronúncia. A pronuncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. Esta decisão é meramente processual e não é necessário que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, conforme expressa Fernando Capez, in Curso de Processo Penal, 6ª edição, Editora Saraiva, Ano 2001: “A pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.” Observe-se, ainda, que na fase da pronúncia vigora o princípio do in dúbio pro societatis, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. Verifica-se se a acusação é viável, deixando-se o exame mais acurado para os jurados, pois há juízo de mera prelibação, na decisão de pronúncia. Ao se satisfazer, de outro lado com meros indícios de autoria, quis o legislador deixar claro que a sentença de pronúncia encerra um simples juízo de probabilidade, na qual o juiz julga admissível a acusação, apta, portanto, a ser conhecida pelo Júri, uma vez que os indícios de autoria são indicações ou apontamentos de que o réu é o autor do fato. O professor Paulo Rangel também discorre sobre o tema: “A lei exige dois requisitos indispensáveis para a prolação da decisão de pronúncia – existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor. Em outras palavras: materialidade e autoria (cf. 408, caput, do CPP). Enfim, estão presentes nos autos os Requisitos para a Pronúncia do denunciado, quais sejam, prova da materialidade, consistente em laudo pericial e testemunhos, sem se olvidar que o principio in dubio pro societate rege a esta fase processual, para que não seja subtraída a oportunidade de serem os denunciados julgado pelos seus pares, no Egrégio Tribunal do Júri. Ante o exposto, demonstrada a materialidade do delito e sua autoria por parte do denunciado, requer o Ministério Público, nos termos do art. 413 do CPP, seja RRS, pronunciado pelo crime de feminicídio qualificado, nos termos dos art. 121, §2º I, III, IV e VI, e §2º-A, I, do CP, para que seja, após observadas as formalidades legais, submetido a julgamento e condenado pelo egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cícero Dantas/BA. Dado a palavra a defesa o que disse: M.M. Juiz, o acusado nega veementemente a não prática do fato ora denunciado. As testemunhas ora ouvidas nesta sentada corroboram com o afirmado pelo denunciado aja vista que nenhuma soube precisar de forma clara e precisa a participação/prática do fato delituoso. As testemunhas ainda, relatam quanto ao bom comportamento do Sr. Raimundo Rosa da Silva, demonstrando assim a falta de capacidade do denunciado para praticar o fato. Requer absolvição sumária do ora denunciado, tendo em vista que o conjunto probatório não ficou robustamente comprovado o fato ora imputado a o acusado, ou seja, em consonância com o princípio da presunção de inocência, bem como, da busca pela verdade real roga ao Douto Julgador absolvição do denunciado. Nesses termos pede deferimento.

Pelo Juiz foi dito que: Passo a proferir a decisão de Pronúncia que segue nos seguintes termos:

O MP ofereceu denúncia em face de RRS qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV E VI, § 2º-A, do CP. Narra a denúncia, em síntese, o seguinte: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, I, da Constituição Federal, e lastreado nos autos do incluso Inquérito Policial, vem, na forma do art. 41 do CPP, oferecer a presente DENÚNCIA contra RRS em razão dos fatos a seguir delineados: Consta do presente inquérito policial que, na noite do dia 03/08/2016, por volta das 08h30min, após atrair a vítima por meio de uma ligação, demonstrando falsa intenção de encontrá-la, o denunciado, movido por doentio ciúme, agindo com animus necandi e requintes de crueldade, munido de arma branca (faca, tipo peixeira) e martelo, ludibriando a vítima, GEOVANA NASCIMENTO SILVA, menor com quem convivia maritalmente, atraiu-a para um matagal, local ermo, às margens da estrada vicinal da BR-110, próximo ao Lixão e, sem possibilitar-lhe chance de defesa, surpreendeu-a, sacando a faca que trazia consigo, desferindo golpes em sua face e pescoço, causando-lhe a hemorragia que a levou a óbito, conforme fotografias anexas ao Laudo Cadavérico (art. 121, §2º I, III, IV e VI, e §2º-A, I, do CP). Ato contínuo, enquanto a vítima debatia-se ao chão, com o pescoço jorrando em sangue, o denunciado, friamente, com requintes de crueldade, passou, então, a desferir inúmeras facadas contra o sua face, bem como a agredir a vítima no rosto, causando os hematomas descritos no Laudo Cadavérico. Segundo apurado, ao se aperceber da intenção do denunciado, temerosa pela sua vida, a vítima, sem sucesso, tentou fugir, sendo perseguida mata a dentro, deixando, ao longo do percurso, parte de seus pertences espalhados, formando uma cena de crime que representa os momentos de sofrimento e desespero pelo qual passou, até ser alcançada e brutalmente morta. Chamou a atenção dos investigadores o fato de que, mesmo o crime tendo sido cometido em local ermo, distante da cidade, da moradia da vítima e do réu, e num local onde ambos não transitavam, o réu, forjando suposta preocupação e dissimulando desconhecer a localização do corpo, empreendeu buscas ao paradeiro de sua companheira, a vítima, e, como ao acaso, direcionou todos diretamente para o local do crime, inclusive, alertando aos que o acompanhavam qual percurso deveriam seguir. (...)”

Requer o MP que o réu seja pronunciado e submetido a júri popular com sua condenação ao final, por homicídio quadruplamente qualificado por motivo torpe, meio cruel, por recurso que tornou a defesa da vítima e por ter sido cometido contra a mulher. A








denúncia foi ofertada com lastro em inquérito policial,cujas peças principais são: prisão preventiva; termo de declarações ; interrogatório de É
RRS  e relatório. Em 15-12-16 , foi recebida a denúncia em face do denunciado (fls. 113). Foi Realizada hoje para audiência para oitiva das testemunhas de acusação e de defesaAlegações finais do MP às fls. -aduzindo, em suma, que o réu cometeu crime de homicídio quadruplamente qualificado, por motivo torpe, mediante meio cruel), com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida, e ainda contra contra mulher por razões da condição de sexo feminino e com violência doméstica e familiar, requerendo, pois, seja pronunciado e condenado por Júri Popular.

Requer a pronúncia do réu para que ele seja julgado e condenado pelo Tribunal do Júri nas sanções constantes do art. 121, §2º, I, III, IV, VI, do CP.
Já a defesa em suas alegações finais alegou em suma, que o e tem boa conduta, é trabalhador, requereu sua absolvição por falta de provas.

É o relatório. Passo a decidir.


Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de RRS pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I (por motivo torpe); III - ( por meio cruel); IV - ( com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida; V (contra a mulher em razão da relação domestica). O Código Penal ainda conceitua o feminicidio (crime contra a mulher), no paragrafo 2º A, do art, 121 do CP, da seguinte forma: que “Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A peça acusatória atribui ao réu o crime de homicídio quadruplamente qualificado C/C CRIME DE feminicídio.
Não há preliminares a serem apreciadas, ao tempo em que o advogado contratado não justificou o motivo pelo qual não pode comparecer a audiência, (art. 265 § 2º do CPP), em razão do que foi nomeado o advogado acima Ad Hoc, para patrocinar a defesa do acusado, não havendo nulidade a ser apontada. Deve o Juiz da celeridade ao feito por dever legal e não adiar a audiência por motivos não comprovado pelo patrono, estando superada qualquer tese futura de nulidade porque foi nomeado advogado para defesa do acusado nos termos do art. 263 do CPP.
O art. 413 do CPP estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da existência do fato e houver indícios de ele ser o autor, sendo vedado ao julgador a análise aprofundada do mérito da questão, haja vista que tal premissa, por imperativo constitucional, cabe aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular.
Procedendo-se, portanto, a atenta análise dos autos, verifica-se que a materialidade do fato está demonstrada pelas fotografias (fls.39/49) e laudo de exame cadavérico (fls. 19/23), e laudo Pericial (fls.24/30), onde se constata, evidentemente, a morte da vítima.
Assim, comprovada materialidade do fato, passa-se à análise da autoria do fato.
No que tange à autoria, passamos a analisar os depoimentos das testemunhas.

A testemunha, delegado de polícia, disse em audiências:

“ QUE o réu passou mal, quando indagado a respeito do fato, mostrando um comportamento estranho para um homem de 42 anos ou mais; Que a aliança da vítima estava perto do local do fato; Que o réu disse que não tinha celular quando indagado pelo aparelho; Que foi o réu que indicou onde estava o corpo Que ficou sabendo que o réu era marceneiro. Que o réu passou mal e teve comportamento estranho quando indagado sobre o fato; Que diante de tudo nao teve mais dúvida de que réu era o autor do crime; Que instrumento do crime foi reconhecido pela irmã da vítima,como pertencente ao réu; Que Daiana, irmã da vítima, disse que já tinha se cortado com a referida faca e que ela fez um reconhecimento “dogamático” do instrumento do crime; Que houve relatos que o relacionamento entre eles já tinha havido uma discussão; Que a vítima não tinha comportamento irregular".

A testemunha, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, colega de sala da vítima, disse em audiência audiovisual:

"Que a Geovana era colega de sala da depoente e no dia do crime não teve aula; Que estava com a vítima e ela disse que não iria mais para a casa com a depoente, pois o marido dela ligou dizendo que era para Geovana ir para a casa da tia dele (Raimundo Rosa), pois ele ia se encontrar com ela; Que a hora a depoente recebeu essa ligação do acusado foi mais ou menos umas 20:00h, pois a aula começa umas 19h; Que a vítima não comentava nada sobre o relacionamento; QUE réu trabalhava numa serraria; Que o povo falava que foi o réu o autor do crime e que não tinha outro suspeito que o povo comentasse".
A testemunha, SERGIO CARLOS ARAUJO, policial civil, disse em audiência audiovisual:

“QUE estava de serviço os parentes da vítima informaram que a vítima estava morta num pasto, entre o “lixão” e o povoado Trindade neste município; Que um dos tios disse que já haviam encontrado uma faca no local; QUE indagou ao parentes sobre quem a vítima tinha relações, tendo os parentes dito que tinha uma namorado, que era Raimundo; Que foram encontrados pertences da vítima; Que os parentes disseram, que o companheiro, ora réu, havia passado mal, desmaiando, quando o corpo foi encontrado; QUE avisou ao réu que ele fosse para o hospital, mas que depois iria conversar com ele, mas o causado nega o fato; QUE soube que o acusado foi quem direcionou para os parentes encontrar onde estava o corpo da vítima; QUE o acusado tinha o hábito de buscá-la na escola quando ela perdia o ônibus; QUE uma parente da vítima disse que a arma do crime era do réu; QUE a vítima morreu de uma facada e marretadas na cabeça; QUE viu um martelo no próximo do local do crime; QUE familiares comentaram que ele tinha comportamento agressivo com a vítima; QUE o acusado morava com a vítima; QUE populares falaram que foi o réu o autor do crime; QUE populares falaram o réu já tinha tido problemas com a ex-mulher, por isso, ele havia se separado dela".

A testemunha, JOSEFA DANIELA NASCIMENTO SILVA, irma da vítima, disse em audiência audiovisual:

“QUE as 07horas do dia seguinte ao crime, o acusado e Daiane vierão na casa da declarante, dizendo que Geovana havia desaparecido; QUE Francisca disse que haviam saído mais cedo da sala da aula e disse que Geovana recebera uma ligacão do marido (Raimundo Rosa); Que este costumava pegar a vítima na casa da tia para saírem depois da aula; QUE Daiane perguntou para Raimundo se havia discuto com ela, mas ele negou; Que Raimundo estava muito frio e muito calado, pois não estava batendo as coisas que ele estava falando; Que disse que iam rastrear o celular da vítima para descobri onde a vítima poderia estar; QUE informaram que o corpo havia sido encontrado pleo Pai da vítima e pelo acusado; QUE começou a achar que foi ele porque ele já tinha agredido a ex-mulher; QUE numa determinada ocasião que ele havia discutido com a vítima, ela havia retirado a aliança do dedo; QUE a declarante já havia mandado um áudio do acusado “agredindo” a ex-mulher (Géssica), ode o réu queria ficar ele à força, onde o acusado diz que o réu iria beber o sangue da vítima com cachaça; QUE 3 pessoas reconheceram a faca do crime como sendo pertencente ao acusado, pois Jordana havia se cortado com a a faca uns 8 dias antes do crime; QUE a faca era muita amolada; Que ele era marceneiro e também matava animal para vender; QUE a família não tem dúvida que ele cometeu o crime; QUE o pai da vítima questionou ao acusado por que ela tinha feito aquilo com a filha dele, mas o acusado em nenhum momento negou ou se importou com a alegação do pai; Que o acusado é muito mulherengo e por isso acha que ele fez o crime porque já estava atras de outra moça mais nova".

O pai da vítima disse que saiu com o causado à procura da vítima e encontrou um vulto branco, de bruço com a cara toda roxa, com a roupa da escola. Que a faca do crime é do acusado e disse para os peritos que a faca e o martelo (marreta), encontrados no local do crime, eram do acusado e disse isso na cara do acusado, dentro da DEPOL, e ele abaixou a cabeça e ficou calado; Que jamais “uma menina minha ia para uma lugar daquele se não fosse com o marido”

A testemunha JOSELITO, tio da vítima, disse, em audiência audiovisual, que saiu a procura da vítima a pedido do Réu e viram um monte de sangue na pista e que o réu não se aproximava e que ele que apontou onde estava a vítima. A faca e a marreta que ela usava para a matar porco eram do acusado.

A testemunha MARIA DAINE NASCIMENTO SILVA, irmã da vítima, disse em audiência audiovisual que o acusado apareceu no dia seguinte ao crime procurando pela Vítima. Que procurou por Francisca, colega de sala da vítima, e Francisca disse que estava com a vítima e a vítima disse que recebeu uma ligacão do marido (Raimundo) e este disse que era para Geovana ir para a acasa da tia dela onde o réu ia se encontrar com a mesma; QUE sabia que o réu era agressivo e que já tinha ouvido um áudio da ex-mulher dele sendo agredida por ele; Que a vítima já foi vista chorando por causa do acusado; QUE Jordana e o pai da vítima reconheceram a faca e o martelo, usados no crime, como sendo do acusado.
A testemunha JOSEFA JORDANIA NASCIMENTO SILVA, irmã da vítima, que o acusado era muito violento com a ex-mulheres, que a ex passou um aúdio do acusado agredindo a ex-companheira do causado; Que a vítima só andava de capote, possivelmente para esconder o corpo; Que uma testemunha já viu o acusado tentando a agredir com um pau, correndo atras dela; Que a vítima quando brigava com ele, sempre retirava aliança e jogava fora; QUE no são joao ele disse que seria a ultima vez que tinha retirado a aliança; QUE a luva, o martelo e a faca do crime sempre ficavam no carro dele e foram encontrados no local do crime; QUE tais instrumentos do crime pertenciam a ele.
A testemunha Elizenaldo disse que:"Que quando estava chegando na roca do acusado, viu-o espancando uma moça com uma vara e ela correu, passou por debaixo do arame e anda rasgou a blusa dela; Que isso ocorreu 3 dias antes do assassinato; Que 3 dias depois ele assassinou a menina , uma “criança” ;

A testemunha Maria Gessica, ex -mulher do réu, QUE ele agredia a depoente por causa de ciumes e que ele fazia isso quando bebia.
As testemunhas de defesa disseram que o acusado, segundo ouviram falar, foi quem cometeu o crime e que o acusado era trabalhador e que não era dado a confusões e era honesto.
O acusado, no interrogatório, negou o fato, contudo entrou em várias contradições.
Já as testemunhas confirmaram o fato arrolado na denúncia.
A materialidade do fato restou devidamente comprovada através do laudo de exame cadavérico e fotografias. Para o tipo penal correspondente à ação do acusado é o Tribunal do Júri o seu Juízo natural.
Quanto às qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I (motivo torpe); III - ( meio insidioso ou cruel); IV - ( recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Feminicídio ( contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e § 2o-A (com violência doméstica e familiar, ) do nosso Cód. Penal, somente devem ser repelidas quando manifestamente improcedentes. 



As referidas qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. Limito-me a não tecer maiores comentários nem digressões acerca da mesma, a fim de não influenciar, indevidamente, na soberana decisão dos Srs. Jurados componentes do Conselho de Sentença.



 Analisando as provas trazidas aos autos, não vislumbro, a princípio, nenhuma circunstância que exclua a antijuridicidade do fato.
Pelo exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, tenho por PRONUNCIAR o réu RRS, qualificado nos autos, pela prática do crime quadruplamente qualificado por : I – por motivo torpe ; III - por meio cruel ; IV - com recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da ofendida; VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino com violência doméstica e familiar, para que seja submetido a julgamento pelos seus pares, pelos fundamentos acima aduzidos.
Tendo em vista o modus operandi, por meio do qual, o fato de ter sido praticado bem como que o réu acabou de ser pronunciado, e a instrução acabou de ser encerrada, não há motivos plausíveis para revogar a prisão preventiva já decretada e seria contraditório, após a pronuncia, respondendo o processo todo preso, ser deferida a liberdade provisória; ademais,  mister se faz que seja garantida a ordem pública nos termos do art. 312, CPP, mantendo-se a custodia cautelar do acusado. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o ato, cujo presente termo vai devidamente assinado. Partes intimadas em audiência. Intime-se via PJE. Audiência encerrada às 15:30. Nada mais houve, do que para constar lavrei o presente termo que vai devidamente assinado.
 


Juiz de Direito: 

Ministério Público:

Acusado:

Advogado: