sábado, 11 de março de 2017

Matou com única facada nas costas é pegou 17 anos e 6 meses de Reclusão no interior da BA



Processo nº 0000119-57.2009.805.0057


SENTENÇA


Submetido(a) a julgamento perante o TRIBUNAL DO JÚRI, o pronunciado JCSF (“GOVERNO), o douto Conselho de Sentença decidiu o seguinte:

Respondeu sim ao quesito que peguntava se No 10 de agosto de 2008por volta das 19 horas, em uma ladeira no no Alto do Matadouro, neste Município, a vítima José Valdomiro Araújo Evangelista (BIBI) recebeu um golpe de faca, causando-lhe as lesões descritas no laudo necroscópico de fls 08/10 ?

3) Respondeu sim ao quesito que perguntou se “GOVERNO”, desferiu golpe de faca contra José Valdomiro Araujo Evangelista (BIBI), produzindo os ferimentos acima descritos.

Ao terceiro quesito, o Conselho de Sentença respondeuNÃO, mantendo-se a competência do Júri.

A 4º quesito, o Conselho de Sentença respondeu que NÃO e não inocentou o réu.

Ao 5º quesito, o Conselho de Sentença respondeu que o crime foi cometido por motivo fútil.

No sexto quesito, RESPONDERAM sim ao afirmarem que o réu agiu mediante recurso que tornou difícil a defesa da vítima, tendo sido golpeada pelas costas.

Nos autos, o réu confessou os fatos, mas atribuiu que agira em legítima defesa (confissão qualificada).

Como se vê, o JÚRI reconheceu a responsabilidade criminal do pronunciado acima declinado, pela morte da vítima, pelo crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no artigo 121, §2º, inc. II e IV, DO CÓDIGO PENAL, que prevê a PENA DE 12 A 30 ANOS DE RECLUSÃO, c/c o art. 65, inc. III d, todos do CP.

A qualificadora do art.121, 2º, IV, do CP, (surpresa) servirá como circunstância judicial porque não pode ser utilizada como qualificadora, já que o juiz pode limitar-se apenas a um aumento e utilizar a outra em outra fase da dosimetria (art.68, parágrafo único do CP) e uma só das qualificadoras já põe o crime no preceito secundário de de 12 a 30 anos.

DOSIMETRIA

Considerando o que determina o artigo 59 do Diploma Legal supra referido, a CULPABILIDADE do réu é patente diante da decisão do JÚRI, com vontade de matar, agiu com atitude altamente reprovável, golpeando a vítima pelas costas; não registra Antecedentes criminais; CONDUTA SOCIAL: indivíduo trabalhador; a PERSONALIDADE DO AGENTE normal, tendo mostrado arrependimento; Motivos: nada a valorar porque já qualifica o crime; sobre as Circunstâncias: agiu à traição, sem dar chance de defesa à vítimao que pode ser aqui valorado porque não serviu para qualificar o crime; sobre as consequências extrapenais do crime: vítima deixou 03 filhos menores, órfãos de pai, que não podem mais receber os cuidados e carinhos que só os pais podem dispensar; sobre o Comportamento da vítima, esta não colaborou para o crime.

Isto posto, considerando que o STF decidiu que basta uma das circunstâncias acima para elevação da pena-base e utilizando-me do critério dos Tribunais Superiores, obtido com a diferença, em abstrato, da pena máxima e mínima1, dividindo-se pela oitava parte (8 circunstâncias judiciais acima), corresponde a nove (27) meses por circunstância judicial negativa (04 no caso concreto),CONDENO JCSF, “GOVERNO” , na pena base de dezoito 21 anos de reclusão.

Confissão qualificada, aquela feita quando o agente confessa, mas atribui a existência de causa de exclusão de ilicitude, ainda assim, pode ser utilizada para fins de atenuante (STF HC 99.436), assim, diminuo a pena em um 1/6, ficando a pena, em de 17 anos e seis meses de RECLUSÃO, com fulcro no art. 121,§ 2º, inc. II, do CPB/ c/ art. 65, III, “d, ”do mesmo Código.

Não há agravantes do art. 61 do CP.

Não há causas de diminuição de pena. Não houve causas de aumento de pena.

Estabeleço, portanto, como pena definitiva a pena de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Não é possível substituir a pena por restritiva de direito, por ter sido crime cometido com violência (art.44, I, do CP).

Incabível o art.77 do CP (sursis penal) porque a pena é superior a 2 anos.

Em concordância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal e atento às Sumulas 718 do STF, o(s) Réu(s) deverá(ão) iniciar o cumprimento da pena(s) em Regime fechado, por se tratar de crime hediondo (art. 8.072/90, art.2º, §1º), devendo o Juízo da execução observar que o réu está preso desde 30/11/2016.

Nego o direito de apelo em liberdade haja vista a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em razão do modus operandi e porque estava foragido, evadindo-se logo após o fato, atraindo os pressupostos da prisão preventiva (art. 311/312 do CPP), ainda mais em se tratando de crime hediondo. Ademais, o Réu passou a instrução preso e assim permanece até á presente data.

Após o trânsito em julgado:

1 – Expeçam-se as peças necessárias do processo referente ao condenado para a Vara das Execuções Penais para as medidas cabíveis e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.
2 – Inclusão do nome do réu no rol dos culpados;
3 – Oficiar o TRE informado a presente condenação nos termos do art. 15, inc. III da CF;
4 – Custas pelo réu.
Dou esta por publicada e intimadas as partes nesta oportunidade.

Custas pelo Réu (art. 804 do CP).


Juiz de Direito


1Schmitt, Ricardo Augusto. “Sentença Penal Condenatória”, Editora Jus Podium, 2009, pág.117.



Com as Informações, Clécia Rocha

Justiça manda recolher aluno que falta aula e quer processar pais de alunos indisciplinados ou em evasão escolar em cinco cidades da BA.

A partir do dia 20 DE MARÇO de 2017, os estudantes de CÍCERO DANTAS, HELIÓPOLIS, FÁTIMA, ANTAS E NOVO TRIUNFO (  cinco municípios da Bahia) que forem flagrados "matando" aula serão recolhidos ao Conselho Tutelar, onde os pais serão convocados e responderão a processos, que resultarão em aplicação de multa estipulada pela Justiça.

Segundo portaria publicada na quinta-feira pelo juiz José Brandão Netto --que responde pela comarca das 5 cidades--, conselheiros tutelares, agentes de proteção à infância estão autorizados averiguarem situação suspeita de evasão escolar.

Mas as medidas não se restringem aos estudantes que escapam das aulas. A portaria prevê punições aos pais de crianças e adolescentes que não matricularem os filhos na escola e também aos pais de jovens analfabetos.

Entre as medidas previstas na portaria, estão a proibição do uso de telefone celular nas salas de aula e o cumprimento da lei federal dos  para que as escolas toquem o Hino Hacional pelo menos uma vez por semana, além da recomendação para que os responsáveis matriculem os filhos na escola a partir dos 3 anos de idade. As medidas são válidas para escolas públicas e privadas e devem ser cumpridas a partir do dia 20  de março.

As medidas apontadas pelo magistrado estão em conformidade com as leis do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal do país, segundo o documento.

"Os pais que deixarem de matricular o filho, entre quatro e 18 anos de idade incompletos, na rede de ensino pública ou privada, sem justa causa, responderá a processo por crime de abandono intelectual, nos termos do art. 246 do Código Penal, caso em que serão conduzidos para Delegacia de Polícia local", diz a portaria. Medida semelhante valerá para os pais de jovens analfabetos.


Quem namorar com menores de 14 anos poderá responder a processo por estupro de vulnerável (art.217-A do Cód Penal).

Co as Informações Clécia Rocha

quarta-feira, 1 de março de 2017

Justiça decreta prisão preventiva de traficante armado preso pela Polícia com 44 pedras de crack

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÍCERO DANTAS -PLANTÃO REGIONAL DECISÃO




DECISÃO


Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de JAIRO VIRGENS DOS SANTOS ,encaminhado pela autoridade policial a este Juízo Plantonista.

O Investigado,devidamente qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito por infração ao Art. 33 da Lei 11343/06, Art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO IV, DA LEI 10826/03.

Foi apresentada na unidade policial de Alagoinhas, proveniente da cidade de Olindina/BA, rua Maceió - bairro da cidade nova, pela guarnição da PM VTR 061 7 comandada pelo SUB TEN RABELO, SD/PMS CARLOS VINÍCIUS E BRAZ, a pessoa de nome JAIRO VIRGENS DOS SANTOS, pelo fato do mesmo ao ser abordado na porta de sua residência e ter avistado a guarnição da PM o mesmo ter dispensado algo e. e que a guarnição ao verificar o que o apresentado dispensou identificou como sendo um saco contendo 44 pedras de crack e 43 buchas de maconha, sendo uma de maior tamanho envolta em saco plástico, e na residência foi encontrada R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), 02 facões e uma espingarda de fabricação caseira (socar).

A conduta foi tipificada, preliminarmente, nos artigos art. 33 da Lei 11.343/06 = tráfico de drogas e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 = posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e com identificação suprimida.

O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.

Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304, § 2º, do CPP.

Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega.

Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal.
O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV,
do art. 5° da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo
vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto.

Passo a analisar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidas pela lei n.º 12.403/11 passou a ser possível, em regra, apenas nos casos de prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

A prisão preventiva, com as alterações legais trazidas pela lei n.º 12.403/11, passou a ser possível , desde que presentes seus 03 fatores : a) prova da existência do crime (materialidade ); b) indícios suficientes de autoria + “c”) elemento variável (periculum libertatis) : c-1 ) garantia da ordem pública ; ou c-2) garantia da ordem econômica; ou c-3: conveniência da instrução criminal; ou c-4): PARA aplicação da lei penal, nos termos art. 312 do CPP (1 NUCCI, Guilherme de Souza, Prisão e Liberdade, 2011, ED: RT.)

Além do mais, mister se faz, em regra, a ocorrência de uma das condições previstas no art. 313
do CPP: I- crime com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, II- réu já condenado em crime doloso III- ou nos caso de violência doméstica.
Na hipótese em análise, o preso foi flagranteado, pela autoridade policial por “tráfico de drogas ” , e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e com identificação suprimida, cujas penas máximas cominadas, em abstrato, são superiores a 4 anos, sendo possível, pois, a decretação da prisão preventiva.

A Autoridade Policial pugnou pela conversão do flagrante em preventiva, visto que o Investigado estando em liberdade, abalada estará a ordem pública, mormente por tratar-se de traficante de drogas, em especial “crack”, sendo que o mesmo foi já preso em 13/01/2014, na comarca de Ribeira do Pombal, também sob a acusação de tráfico de drogas, conforme consulta ao sistema INFOSEG e Processo 0000308- 76.2014.805.0213 que tramita na Vara Criminal de Ribeira do Pombal. Constatamos ainda que o Flagranteado responde processo criminal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas, onde é acusado de latrocínio tentado, conforme processo nº 0008305-47.2010.8.05.0150.

Nos termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, ou de liberdade provisória, deve o juiz converter o auto em preventiva, caso estejam presentes seus requisitos, o que se sucede no caso dos autos, pois o acusado foi encontrado na posse de 44 pedras de crak e 43 buchas de maconha, além de arma de fogo de uso restrito e com identificação suprimida.
Para a Polícia, o Flagranteado oferece risco à sociedade.

Nos termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, ou de liberdade provisória , deve o juiz converter o auto em preventiva, caso estejam presentes seus requisitos, o q e se sucede no caso dos autos, pois o acusado, em tese, incorreu em crime equiparável a hediondo, sendo este crime um dos maiores provocadores da violência e homicídios na Bahia.

Ademais, vem sendo investigado por venda de droga de forma contínua na região onde foi preso, estando presente o periculum libertatis e necessidade de resguardarmos a ordem pública, nos termos do art. 312 c/c 313, inciso I, do CPP.

ASSIM, teoricamente, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, associados a uma das 04 condições legais, no caso a garantia da ordem pública , no termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, HAVEMOS por bem de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE
JAIRO VIRGENS DOS SANTOS , eis que se revelam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Considerando-se que o fato criminoso se deu na Comarca de Olindina, comunique-se ao MM Juiz de Direito daquela Comarca, encaminhando-se cópia destes autos e desta decisão, devendo a Autoridade Policial daquela Comarca encaminhar o inquérito à Promotoria de Justiça no prazo de lei.

Comunique-se ao MM Juiz de Direito da Comarca de Ribeira do Pombal, para que tenha ciência desta prisão e analise a necessidade de revogação da liberdade provisória concedida nos autos nº
0000308-76.2014.805.0213 .

Comunique-se ao MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de
Freitasl, para que tenha ciência desta prisão e analise a necessidade de revogação da
liberdade provisória por ventura concedida nos autos nº 0008305-47.2010.8.05.0150
A presente decisão tem força de Mandado de Prisão Preventiva contra JAIRO VIRGENS DOS SANTOS xxxxx

Comunique-se.

Ciência ao Ministério Público.
P.R.I.

Cumpra-se.

Cícero Dantas/BA, 19/02/17

JUIZ Plantonista Regional

terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

Como não existe furto de coisa própria, juiz concede fiança para indivíduos que subtraíram som apreendido na Delegacia



Há alguns dias, dois indivíduos foram presos em flagrante,na divisa com Estado de Sergipe.
O delegado enquadrou o crime como furto qualificado.(Art. 155, §4, IV, DO Cod Penal).
O juiz,. no Plantão judiciário, ao analisar o caso, disse que "em que pese a tipificação da autoridade policial, a conduta típica se amoldaria, em tese, ao art.345 do Cód Penal (exercício arbitrário das próprias razões), data venia, e não ao crime de furto qualificado"
O magistrado entendeu que, como o som retirado da DEPOL pelos amigos do proprietário (Cicero Alves), pertenciam ao dono, que lhes havia, aparentemente, pedido isto, 
Após a apreensão pela polícia militar de duas caixas de som, o proprietário Cícero Alves Nascimento, em conluio com os outros dois presos,  subtraíram o som da DEPOL.
No dia seguinte, Cicero devolveu o som, possivelmente, arrependido.
Como em Direito Penal, quando há concurso de agentes, todos devem responder pelo mesmo fato, o juiz acabou desclassificando o crime de furto para o do art.345 do Cód Penal (exercício arbitrário das próprias razões).
Eis a decisão:

Clécia da Assessoria 








PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
                            PLANTÃO JUDICIÁRIO 


AUTOR: JOSÉ Ferreira Andrade e José Adelmo do Nascimento
Auto de Prisão em Flagrante
Delitos: Art. 155, §4, IV, desclassificado para art.345 do CP

DECISÃO

Recebido o pleito em face de PLANTÃO JUDICIÁRIO (Provimento de nº 005/2012 – CCI, Resolução nº 71/09 do CNJ e Resolução de nº 6/2011 do TJBA).

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de JOSÉ Ferreira Andrade e José Adelmo do Nascimento, encaminhado pela autoridade policial LOCAL.

A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 155, §4, IV, do CP.

O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal.

Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP,.
Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega.

Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal.

Os presos foram informados de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto.

DA análise dos requisitos da prisão preventiva.

O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidos pela lei n.º 12.403/11 passou a ser possível apenas nos casos de prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
Na hipótese em análise, os presos foram flagranteados por ter praticado, em tese, furto qualificado (
Art. 155, §4, IV, DO CP).
No caso dos autos, em que pese a tipificação da autoridade policial, a conduta típica se amolda, em tese, ao art.345 do Cód Penal (exercício arbitrário das próprias razões), data venia, e não ao crime de furto qualificado, senão vejamos.
Após a apreensão pela polícia militar de duas caixas de som, - o proprietário Cícero Alves Nascimento, foi autuado pela contravenção de perturbação do sossego alheio -, JOSÉ Ferreira Andrade e José Adelmo do Nascimento, amigos de Cícero Alves Nascimento, também estavam presentes na delegacia, para onde haviam sido apreendidas as duas caixas de som.
Contudo, após os procedimento de praxe para lavratura por TC do art. 40 da LCP, e de terem sido liberados os três indivíduos, uma das caixas de som foi subtraída pelo grupo.
A polícia saiu em diligência e, no dia seguinte, Cícero Alves comparece na DEPOL entregando o som de volta que fora subtraído.
A polícia, então, prende os JOSÉ Ferreira Andrade e José Adelmo do Nascimento.
O referido som pertencia a Cícero. Apurou-se que o som foi subtraído, aparentemente, pelos três e quem teve a iniciativa foi Cícero, por isso, sendo o som pertencente a este não pode haver furto de coisa própria, mas só de coisa alheia.
Por isso, como trata-se de coautoria, todos devem responder pelo mesmo crime como bem diz o art. 29 do CP, que adotou a teoria unitária ou monista.
Ademais, Cícero devolveu a caixa de som no dia seguinte, também fazendo jus do benefício doa art.16 do CP (arrependimento posterior), que beneficia todos os agentes (art.30 do CP).
Por tudo, resta, em tese, caracterizada a conduta do art.345 do CP, pois o objetivo recuperar o som de volta pelo proprietário, que não poderia furtar coisa que lhe pertence, conduto, fê-lo ao arrepio da lei, e,em tese, infringiu-se o art.345 do CP, que também de estende aos dois outros agentes (concurso de pessoas, art.29 do CP).
Asim, termos do art. 310 do CPP, não sendo o caso nem de relaxamento de flagrante, nem tampouco de decretação da prisão preventiva, ao menos por enquanto,
deve o Juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Conceder a liberdade provisória sem fiança, neste caso, seria desconsiderar o grande DESVALOR DA AÇÃO praticada pelos investigados, haja vista a audácia de de subtraírem um bem bem apreendido pela polícia, dentro da DEPOL, sendo que o fato de ser crime de menor potencial ofensivo não necessariamente impede a fiança.
Desta forma, impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal.
Quanto ao valor a ser fixado, o art. 325 do mesmo diploma legal especifica alguns parâmetros.
Na hipótese fática, sendo a pena máxima do crime inferior a quatro anos, a fiança deve variar entre 10 e 100 salários -mínimos.
De fato, considerando que a pena máxima atribuída, in abstrato, ao tipo penal previstos acima, e não sendo crime hediondo ou causado clamor público, nem existindo, por enquanto, elementos para a decretação de Prisão Preventiva, em tese, há que ser deferido fiança, devendo ser reputada a natureza da infração, a condição econômica do acusado (art. 328 c/c art 336 do CPP) .
Ante o exposto, arbitro no valor mínimo de 10 salários, mas a reduzo, em razão da ausência de condições dos investigados, para o valor de um salário mínimo PARA CADA investigado .
Deve o cartório proceder na forma do art. 329 e seguintes do CPP, e os investigados serem intimados das condições estabelecidas nos arts 327 e 328 do mesmo diploma legal.
Caso seja pago o valor, expeça-se Alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.
Intimem-se.
xxxxx, BA, 19-02-17"


quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Juiz Pode decretar internacão provisória de menor de 18 mesmo sem representaçção do MP


STJ - HABEAS CORPUS : HC 193614 RJ 2011/0000449-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 193.614 - RJ (2011/0000449-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Adoto por relatório o do Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem vindicada no HC nº 2010.8.19.0000.
Depreende-se dos autos, que o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, acolhendo requerimento do Ministério Público, decretou a internação provisória do ora paciente, que foi apontado pela prática, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, determinando a expedição do competente mandado de busca e apreensão.
Dessa decisão, a defesa impetrou o Habeas Corpus 2010.8.19.0000, cuja ordem foi negada pela Corte Estadual fluminense, dando azo à presente impetração.
Nesta via, sustenta a impetrante que constitui constrangimento ilegal a expedição de mandado de busca e apreensão do paciente, sem que tenha havido representação, consoante se extrai do art. 184, , do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Afirma que o paciente não foi preso em flagrante, nem foi intimado, notificado ou citado para comparecer em Juízo ou apresentado ao Ministério Público para ser ouvido acerca do suposto ato infracional, inexistindo razões que justifiquem a medida de busca e apreensão.
Requer, liminarmente, o recolhimento do mandado de busca e apreensão do paciente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar acaso concedida, sendo assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade, e pela revogação da suspensão do feito pelo prazo de dois anos.
A liminar deixou de ser apreciada, pelas razões expostas no despacho de fl. 42.
Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 51/86, ressaltando que até 25/03/11, o mandado de busca e apreensão do adolescente ainda se encontrava pendente de cumprimento.
Opinou o parecerista pela denegação da ordem, nestes termos (fl. 92):
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI 8.069/90. DECRETO DE INTERNAÇAO PROVISÓRIA. DECISAO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NOS AUTOS. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO INFRATOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇAO DO MENOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Parecer pela denegação da ordem.
Até 2/8/2011, o mandado do busca e apreensão não havia sido cumprido, e o Processo n. 0329177-16.2009.8.19.0001 (2009.711.003155-6) permanece suspenso na Vara da Infância e Juventude da comarca do Rio de Janeiro/RJ.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 193.614 - RJ (2011/0000449-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): Entendo tal e qual o Tribunal de origem no que tange à desnecessidade da representação para que se determine a internação provisória de menor. Confira-se, no que interessa, o voto do Desembargador Ronaldo Assed Machado (fls. 80/81):
A representação não é pressuposto para a expedição da busca e apreensão, porquanto o artigo 184 do ECA estabelece expressamente que o Juiz decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação provisória, daí porque o decreto de internação pode acontecer antes da representação.
Colacionamos a seguinte decisão:
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. FALTA DE MANIFESTAÇAO DO M.P. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". ECA. Fato análogo ao crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Busca e apreensão do menor infrator. Ausência de fundamentação e de representação do Ministério Público . A expedição de mandado de busca e apreensão do menor é medida legal, prevista no parágrafo 3º, do artigo 184, da Lei n. 8.069/90, para as hipóteses de não localização do menor, prescindindo da prévia representação do Ministério Público, como se depreende da redação do "caput" do referido dispositivo, que faz expressa referência à manutenção da internação. O artigo 122 da Lei 8.069/90, diz respeito à aplicação de medida sócio-educativa de internação, logo, não guarda relação com o caso em comento, que discute a possibilidade de aplicação de internação provisória ao menor infrator. A representação não é pressuposto para expedição de busca e apreensão , porque o artigo 184, da Lei n. 8069/90 estabelece expressamente que o Juiz decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação. Os requisitos autorizadores da internação provisória encontram-se devidamente demonstrados, eis que há indícios de autoria e materialidade. As declarações do menor em sede policial demonstram que o paciente possui inclinação para a prática de atos infracionais de extrema gravidade, como aquele análogo ao crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ordem denegada. (TJRJ. HC 2007.059.06158. JULGADO EM 24/10/2007, OITAVA CÂMARA CRIMINAL Unânime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)
Não foi outra a opinião do Ministério Público Federal (fls. 94/96):
Segundo se extrai do artigo 106 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a apreensão de adolescente em razão de suposta prática de ato infracional pode decorrer de flagrante e de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
De se ver, que o dispositivo legal não traz qualquer exigência quanto ao oferecimento de representação pelo Ministério Público.
Por sua vez, o art. 184, , citado pela impetrante, prevê a hipótese de expedição de mandado de busca e apreensão do menor, mediante ordem judicial, quando frustrada a sua citação para fins de comparecimento à audiência de apresentação, para ser ouvido acerca da atribuição do ato infracional constante da representação oferecida pelo Ministério Público.
Claro está, que o artigo supracitado não se presta a embasar a tese da impetração, que lhe conferiu interpretação inadequada, e totalmente contrária ao artigo 106 do ECA.
Ademais, o caput do art. 184 dispõe que, oferecida a representação, o Ministério Público poderá requerer a manutenção da apreensão do adolescente ou a decretação de sua apreensão provisória, extraindo-se daí a conclusão de que a custódia pode ocorrer em momento anterior à instauração do processo judicial.
[...]
Sem embargo dos argumentos supra, ressalte-se que a representação equivale à denúncia no processo criminal, e oCódigo de Processo Penall, aplicável subsidiariamente nas situações reguladas peloEstatuto da Criança e do Adolescentee (art. 152 do ECA), não condiciona a prisão provisória ao oferecimento da denúncia.
Nesse contexto, não há como conferir ao paciente a liberdade pretendida pela impetração, mormente porque o decreto de internação provisória atende às exigências impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo dispõe o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão que determina a internação provisória do adolescente deve estar devidamente fundamentada, quando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da privação da liberdade, que terá prazo máximo de quarenta e cinco dias.
De outra parte, o artigo 174, do mesmo diploma legal, indica ser possível a custódia preventiva quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Com efeito, para que seja determinada a internação provisória há de haver justificativa, boa e concreta justificativa.
No caso, em 4/9/2009, a autoridade policial representou pela internação provisória de J B R em razão dos seguintes fatos (fl. 16):
Trata-se de procedimento instaurado a partir dos elementos probatórios colhidos no inquérito policial originário, 007-00911/2009 que culminou com a identificação, denúncia pelo Ministério Público e decretação da prisão cautelar dos autores LUIZ JOAQUIM ROCHA DOS SANTOS JUNIOR alcunhado "Luizinho ou AZ" e FRANCISCO ALVES DE PAULO, vulgo "Chicão", que no dia 17/07/2009, em concurso com o co-autor DANIEL PAULO RAMOS PINHEIRO e com o adolescente infrator J B R, efetuaram roubo na modalidade conhecida como "saidinha de banco", no final das escadarias que dão acesso à Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, Santa Teresa, Rio de Janeiro, subtraindo mediante emprego de arma de fogo a quantia de hum mil setecentos e cinqüenta reais que havia sido sacada pela vítima momentos antes, na agência do banco Itaú do bairro de Fátima, Rio de Janeiro, a autoridade signatária, no uso de suas atribuições institucionais, observando o que dispõe o art. do CPP, instaura o competente Inquérito Policial/AIAI para apurar a conduta do co-autor DANIEL PAULO RAMOS PINHEIRO e do ato infracional análogo praticado pelo adolescente infrator J B R que, ao menos em princípio, se amolda ao preceito primário à que alude o artigo 157, 2º, inciso I e II, do Código Penal.
[...]
2 - Extraia-se cópia de inteiro teor para instrução de Representação para internação provisória do adolescente infrator e remessa à 2ª VIJ.
O Juiz, em 25/9/2009, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão em nome de J B R. Para tanto, além de levar em conta a manifestação do Ministério Público local (de que "os indícios apontam para a colaboração do adolescente [...] na empreitada criminosa" e "o fato é gravíssimo, praticado com grave ameaça a pessoa"), o magistrado considerou o seguinte (fl. 19):
Trata-se de adolescente apontado como autor de ato infracional equiparado ao previsto no art. 157, 2º, I e II do C.P.
Não obstante a ausência do estado de flagrância, não há dúvida que no ECA estabelece a possibilidade da atividade investigatória da polícia, como se insere do artigo 177 da Lei 8069/90.
Data máxima vênia, a possibilidade de internação cautelar não exige prévia oitiva do Ministério Público e nem mesmo a representação exige prova pré-constituída (conforme o artigo 182, do ECA). Ve-se claramente pelo artigo 184 do ECA que, a internação pode ser decretada antes da representação, pois a lei determina que o Juiz decida sobre a sua decretação ou manutenção.
Os requisitos da internação provisória, fora do estado de flagrância, são exclusivamente aqueles referidos no art. 108 do ECA, com a ressalva de que apreendido, o Ministério Público, por analogia já reconhecida jurisprudencialmente, tem o prazo de cinco dias para oferecer a peça inicial do procedimento descrito a partir do artigo 171 da Lei 8069/90.
Dessa forma, decreto a internação provisória (Art. 184 da Lei nº 8069/90), posto que há indícios suficientes de autoria e materialidade. Levando-se em conta ser a medida imprescindível para o desfecho do processo, além dos argumentos expendidos pelo "Parquet", que encampo, o fato é grave e a conduta social do adolescente, bem como suas condições pessoais tornam necessária e imperiosa a medida (Art. 108 da Lei 8069/90-ECA), não só como exigência legal, como também para garantia da ordem pública e do próprio adolescente.
Expeça-se mandado de busca e apreensão, em nome do adolescente em tela, o qual deverá ser apresentado diretamente ao CENTRO DE TRIAGEM E RECEPÇAO, que fará a apresentação direta ao Ministério Público, através do Plantão interinstitucional deste Juizado.
Encaminhe-se o mandado de busca e apreensão à D.P.C.A e à 7ª D.P.
O Tribunal a quo entendeu que "a decisão impugnada está bem alicerçada" (fl. 84). Eis o que fez constar da ementa do writ ali denegado (fls. 73/74):
HABEAS CORPUS - Alega o impetrante estar sofrendo constrangimento ilegal diante da determinação de expedição de mandado de busca e apreensão para internação provisória do paciente menor, com 17 anos, apontado como autor de ato infracional análogo ao roubo qualificado por concurso de pessoas com emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal). A prova é robusta no sentido de indicar tal prática. A vítima descreve o fato de modo que se pode à vista das circunstâncias narradas, identificar o paciente como um dos autores do fato. O co-autor, maior de idade, Francisco Alves de Paulo, reforça a prova de que o paciente é um dos agentes diretos da infração, primeiro, ao indicar que foi este quem o chamou para cometer a infração conhecida como "saidinha de banco" quando então ele, o paciente, Luiz Joaquim e Daniel, se puseram em ação. A vítima foi identificada pelo paciente e por seus parceiros como sacador de quantia de agência bancária. Foi a vítima seguida na via pública pelo paciente e por seus três cúmplices. Mais à frente o paciente, na escadaria pública pela qual passava a vítima, entregou a aludida arma a Luiz Joaquim. Ato contínuo, o paciente subiu correndo a escadaria e se posicionou lá no alto para impedir que a vítima eventualmente escapasse. Com o emprego da arma fornecida pelo paciente, durante o ataque, da vítima foram subtraídos R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na hora combinada nesse mesmo dia, em praça próxima, o paciente e os demais infratores partilharam o dinheiro. Todos esses fatos estão provados às fls. 34-37, não só por meio do depoimento da vítima como também daquele que em sua própria casa foi chamado pelo paciente para fazerem a tal "saidinha de banco", já referido. Ao lado dessa grave prática infracional geradora da expedição do mandado de busca e apreensão do paciente identificado como um dos seus autores, há provas de que ele tem se envolvido nas condutas tipificadas por porte ilegal de armas, associação para tráfico de drogas e tráfico de entorpecente, conforme atestam os documentos de fls. 38-39. A decisão do juízo a quo que deferiu a busca e apreensão do ora paciente a requerimento do Ministério Público está bem fundamentada. O magistrado a quo , ao explicitar as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento demonstrou a necessidade de expedir mandado de busca e apreensão, a título de medida cautelar, para internar o paciente provisoriamente. Assim, a medida judicial serve ao interesse público no sentido de garantir a ordem social e a eficácia prática do processo principal, como medida preparatória. Está o Juízo a quo no exercício do ceder geral de cautela expressamente previsto no art. 108, parágrafo único do ECA. Não se há de falar em irregularidade por ausência de prévia oitiva do paciente em sede cautelar. Precedente desta Câmara. Não está caracterizada coação ilegal. Denegação da ordem.
Pela leitura da decisão de fl. 19, vejo que não atende ao disposto no art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não foi motivadamente demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Ora, a decisão que decreta a internação antes da sentença deve demonstrar não só os indícios suficientes de autoria e a materialidade da infração, mas também as razões da inevitável medida extrema e emergencial. A gravidade do ato infracional e a suposta necessidade de garantir a segurança do adolescente não podem justificar, isoladamente, a privação total da liberdade, mesmo que provisoriamente, em razão da própria excepcionalidade da medida socioeducativa de internação .
Ademais, não basta a mera reprodução dos termos legais nem a indicação do que fora declarado pela autoridade policial no inquérito (peça inquisitorial de caráter informativo), porquanto não são elementos aptos a ensejar a internação provisória.
É verdade que o Tribunal fluminense apresentou muitas razões para tanto, contudo, diz a nossa jurisprudência que não cabe ao tribunal complementar a fundamentação de decisum que pecou por sua carência. Pelas ementas cito, por exemplo, estes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção:
HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NAO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Juízo de Direito da comarca de Bananal não apresentou qualquer fundamento no decreto prisional, apto a justificar a custódia cautelar.
2. O Tribunal de origem, complementando o decreto prisional, manteve a prisão preventiva do Paciente apoiando-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal a que este responde. Além disso, alegou a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal, visto que o réu fugiu do distrito da culpa transparecendo sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado.
3. Os novos argumentos aduzidos pela Corte de origem, para justificar a custódia cautelar, por ocasião do julgamento do writ originário, não suprem a falta de fundamentação observada no decreto prisional.
4. A gravidade em abstrato do delito, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si, o condão de justificar a prisão provisória.
5. É imprescindível que a custódia cautelar seja justificada por motivação válida e aliada a um dos requisitos legalmente previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada.
(HC n. 148.696/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/8/2010)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDICAÇAO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇAO INIDÔNEA. INSERÇAO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NAO PRESENTES NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu , cárcere provisório que não se justifica ante a motivação inidônea.
2. Não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular.
3. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que fora chamado, sob pena de renovação da prisão.
(HC n. 147.404/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 7/12/2009)
Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional decretada.
Voto pela concessão da ordem a fim de cassar a decisão do Juiz da Vara da Infância e Juventude da comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Processo n. 0329177-16.2009.8.19.0001 (2009.711.003155-6).

Documento: 16786226 RELATÓRIO E VOTO
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