segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Pretensão punitiva acerca de crime de redução análoga à condição de escravo é imprescritível, decide TRF1

Pedido de trancamento de processo investigatório criminal, cuja abertura foi determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Caso de trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra a República Federativa do Brasil. Competência da CIDH. Inexistência de prévia oitiva dos pacientes. Jurisdição da CIDH sobre Estados, e não sobre indivíduos. Ausência de violação do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa. Trabalho escravo. Crime contra os direitos humanos. Imprescritibilidade. O contraditório a ser exercido em cortes internacionais se dirige unicamente aos Estados nacionais, que ali são eventuais responsabilizados, pois não há julgamento de indivíduos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos dos arts. 61, 62 e 63 da Convenção Americana de Direitos Humanos. O contraditório, a presunção de inocência e a ampla defesa a ser respeitados em relação aos indivíduos referem-se ao âmbito de eventual ação penal ajuizada perante o Poder Judiciário nacional pelo Estado condenado. Nos casos de escravidão, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável, nos termos de normas internacionais já internalizadas e vigentes no ordenamento brasileiro, possuidoras de hierarquia superior. Maioria (HC 102327903.2018.4.01.0000 – PJe, rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado), em 11/12/2018.)

"Não se aplica o princípio da insignificância para crime de rádio pirata", diz TRF1

Olá, pessoal!

Vamos dar uma conferida nessa decisão do TRF1?
Vejamos a ementa:

"Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.427/1997. Crime de perigo abstrato. Crime formal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 606 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância para o delito descrito no art. 183 da Lei 9.427/1997, uma vez que o bem jurídico tutelado é a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País. A baixa potência dos equipamentos radiotransmissores não enseja a inexpressividade da lesão e, consequentemente, eventual afastamento da adequação típica da conduta. Unânime. (Ap 000145503.2017.4.01.3601, rel. Des. Federal Ney Bello, em 18/12/2018.)"


E você sabe o que é crime de rádio pirata? 
Manter emissora de rádio sem autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é crime.
Eis o tipo penal da Lei 9.472/9, que enquadra a conduta de quem opera uma rádio pirata:
 “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”.

Fundamento:  
A radiodifusão é matéria de legislação privativa da União, por conta de seu conteúdo de interesse geral. Não diz respeito a vontade regional ou local. Daí, "compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (art. 223, caput, CF). O art. 21, XII, "a", diz que a matéria é de competência d União.

Competência:
Por tudo isso, entende-se que é crime de competência da Justiça Federal, pois, sua prática, viola um serviço da União, conforme dispõe o art. 109, IV, da CF/88.
Colaborou com a informação, José Brandão Netto, que Juiz de Direito na Bahia.

Segue outra decisão do TRF1 abaixo:


TRF1 decidiu sobre Honorários em Ação civil pública pela prática de improbidade administrativa:
"Ação civil pública pela prática de improbidade administrativa. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da simetria. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. Precedente do STJ.  Unânime. (Ap 0003033-76.2009.4.01.3311, rel. Des. Federal Ney Bello, em 11/12/2018.)"

No tráfico, ser mula não é motivo para ser enquadrado como integrante de organização criminosa, diz TRF1

Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Revisão. Circunstâncias judiciais. Elementos inerentes ao tráfico. Bis in idem. Atuação como mula. Integrar organização criminosa. Prova insuficiente. Ciência de estar a serviço de grupo criminoso. Critério para fração menor. A simples atuação na condição de mula não induz, por si só, que o agente integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar o afastamento da redução da pena na totalidade. A ciência do agente de estar a serviço do grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, contudo, é circunstância apta a ser aferida na terceira fase da dosimetria, para se fixar o grau de redução pela minorante, dada a maior gravidade de tal conduta. Unânime. (Ap 0004332-81.2015.4.01.3601, rel. Des. Federal Ney Bello, em 11/12/2018.)

Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse

DECISÃO: Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse

14/01/19 19:29
Crédito: imagem da WebDECISÃO: Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação dos autores que tiveram seu imóvel rural declarado de interesse social na expropriação para criação da unidade de conservação do Parque Nacional Nascentes do Rio Parnaíba (PARNA).
 
Em seu recurso ao Tribunal visando a declaração da caducidade do decreto expropriatório, os apelantes sustentaram que mais de uma década depois da edição do ato a União não promoveu nenhuma ação de desapropriação.
 
O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que “a simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo”.
 
Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelos apelantes para declarar a caducidade do decreto e a não produção de efeitos em relação ao imóvel, e, assim, excluir o bem de qualquer limitação ambiental decorrente da condição de ter sido inserido no PARNA.

STJ decidiu que "Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar"

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado à pena; antes, devem ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 641.320, que permitiu a concessão do benefício.
Ao julgar o Tema 993 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção definiu a seguinte tese:
“A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam:
(i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.”
Segundo o ministro relator do caso no STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, o STF, ao julgar o RE 641.320, concluiu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, e até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar.
Automaticidade
Na discussão do repetitivo, segundo o ministro, a questão era saber os critérios a serem seguidos para aplicar a medida, ou se ela seria automática.
Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, somente considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva como alternativa à ausência de vagas no regime adequado quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo.
Outro exemplo de pouca eficácia é o caso de reeducando no regime aberto, já que nesta hipótese a prisão domiciliar pode ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e/ou por estudo.
Dessa forma, segundo o relator, conclui-se pela impossibilidade da concessão da prisão domiciliar como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados pelo ministro Gilmar Mendes no RE 641.320.