REMESSA DOS AUITOS           DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO                                                                                       🔻 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos, Fazenda Pública…

Incompetência: Incompetência absoluta             X      Incompetência relativa Trata-se de vício não sujeito à prorrogação. Trata-se de vício sujeito à prorrogação (arts.54 e 65, NCPC), Interesse público (direito indisponível) Interesse privado (dir…

José Brandão -Juiz Eleitoral       Conforme análise feita por nós, a lém do Código Eleitoral- LEI 4.737/65, outras leis trazem condutas que tipificam hipóteses de crimes eleitorais.              Estas leis são as seguintes: 1- LEI 6.091/74- …