Mostrando postagens de 2016Mostrar tudo

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos term…

Toque de acolher flexibiliza rondas nas festas de fim de ano Por meio de portaria estabelecidas pelo juiz José Brandão Netto, titular da Comarca de Cícero Dantas-BA, durante o período de natal e Ano Novo, o toque de recolher para adolescentes fica flexibilizado. …

Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do CP. Percepção conjunta de subsídio de exercício de mandado eletivo (vereança) com benefício previdenciário. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva não demonstradas. Entende o Superior Tribunal de Justiça que é poss…

Boletim informativo de Jurisprudência n. 387 EssE informativo contém notícias não oficiais, Elaboradas a partir dE EmEntas fornEcidas pElos GabinEtEs dos dEsEmbarGadorEs fEdErais E dE notas tomadas nas sEssõEs dE julGamEnto por sErvidorEs da jurisprudência, com a fina…