Mostrando postagens de agosto, 2014Mostrar tudo

Em julgamento unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sob o argumento de ter havido consentimento da menor, absolveu um homem processado por fazer sexo com sua enteada de 13 anos.…

O STJ emitiu decisão em que não considerou como crime o furto de um par de óculos avaliado em R$ 200,00 cometido por um indivíduo primário e de bons antecedentes.  O conceito de réu primário vem de acordo com a leitura do artigo 63 do nosso Cód. Penal. De acordo co…