Mostrando postagens de abril, 2019Mostrar tudo

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Declaro invertido o ônus da prova em função da hipossuficiência da parte Consumidora na presente relação, em face do aparato técnico que possui a empresa Ré e pela verossimilhança c…

Acontece um Júri hoje, 26-04-19, do acusado W F R , que apontado como autor de tentativas de homicídios,  ( art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro) . Noticia a peça acusatória que, “no dia 29/01/2011, por volta das 21:00h na Cidade de Oli…

Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Aquisição e registro de arma de fogo e munição. Estatuto do desarmamento. LC 73/1979, art. 33, inciso V. Prerrogativa dos magistrados. Arts. 4º e 6º da Lei 10.826/2003. Cumprimento. Desnecessidade. Ainda que o art. 6º da Lei 10…

Habeas corpus. Corrupção ativa (art. 333 do CP). Desvio de dinheiro e gestão fraudulenta (art. 4º e 5º da Lei 7.492/1986). Lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998). Organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013). Ausência de risco concreto à inst…

Pensão por morte. Percepção da integralidade pelo filho inválido. Necessidade de comprovação da perda da qualidade de dependente dos demais interessados dentro da mesma classe. Art. 16 da Lei 8.213/1991, na redação das Leis 9.032/1995 e 9.528/1997. Ônus da prova. Fato …

Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990. Proteção à família. Art. 226, § 8º, da CF/1988. O direito à remoção de servidora pública federal foi reconhecido tendo em vista a comprovação de …

Decreto determina q único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos …

REsp 1.749.954-RO , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Presunção …

PROCESSO REsp 1.742.246-ES , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Responsabilidade civil de advogado. Ato praticado exclusivamente pelo substabe…