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Prazo de 06 meses superado para oferecer queixa extingue a punibilidade, diz Juiz

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JURISDIÇÃO. CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Conceito de jurisdição (jurisdição) Segundo Ada Pelegrini Grinover 1 , “já delineada em sua finalidade fundamental no cap. 2, podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se s…