TRF1= Universidade pública. Cobrança de matrícula e de mensalidade em curso de pós-graduação. Legitimidade. A garantia constitucional de gratuidade de ensino não obsta a cobrança de mensalidade em curso de especialização por universidades públicas. Precedente do STF. É…
Mostrando postagens de janeiro, 2019Mostrar tudo
TRF1 "Habeas corpus. Execução provisória de pena. Possibilidade. Precedentes do STF. Repercussão geral. Questões afetas à execução da pena. A existência de recurso de natureza extraordinária (recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF), por si só…
Pedido de trancamento de processo investigatório criminal, cuja abertura foi determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Caso de trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra a República Federativa do Brasil. Competência da CIDH. Inexistência de pr…
Olá, pessoal! Vamos dar uma conferida nessa decisão do TRF1? Vejamos a ementa: "Telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.427/1997. Crime de perigo abstrato. Crime formal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 606 do STJ. É inaplicável o princípio da …
Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Revisão. Circunstâncias judiciais. Elementos inerentes ao tráfico. Bis in idem. Atuação como mula. Integrar organização criminosa. Prova insuficiente. Ciência de estar a serviço de grupo criminoso. Critério para fração menor…
DECISÃO: Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse 14/01/19 19:29 Crédito: imagem da Web Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decr…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado à pena ; antes, devem …
A Lei 13.804, de 10 de janeiro/2019 , instituiu importantes mudanças no CTB código de trânsito brasileiro), prevendo a suspensão do direito de dirigir e a cassação do direito de dirigir do agente, quando for comprovada a utilização de veículo para fins da prática d…
STJ regulamenta recebimento de auxílio-moradia de ministros Por Gabriela Coelho O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (7/1) a Resolução nº 1 do Tribunal da Cidadania, que regulamenta o pagamento…
A Lei 13.793/2019, cuja entrada em vigor ocorreu nesta sexta- feira (04/01/2019), garantiu que o advogado possa analisar, ainda que sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário, Legislativo ou da administração pública, incluindo a r…
O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal. Leandro Bastos Nunes Procurador da República e Professor. Procurador da República. Articulista. Especialista em Direito Penal e Process…
