Débito trabalhista e regime de precatórios - É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. D…
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STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral - O Plenário, por maioria, conheceu de embargos infringentes opostos de acórdão da Segunda Turma e deu-lhes provimento para absolver o acusado da prática do crime de calúnia eleitoral. Afastada a preliminar de presc…
SEGUNDA TURMA DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Fotografia de morto: Enunciado 279 da Súmula do STF e liberdade de imprensa - A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão proferida pela mi…
Ação civil pública: lesão ao patrimônio público e legitimidade do Ministério Público - O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública (ACP) que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. O P…
ADI: constituição estadual, iniciativa popular para emendas e repasse do ICMS - Em conclusão, o Plenário, ao julgar procedente, em parte, pedido formulado em ação direta, declarou a inconstitucionalidade das expressões “o Procurador da Fazenda Estadual” contida n…
RMS 58.578-SP , Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Código de Processo Civil de 2015. Decisão interlocutória que examina competência. Dúvida razoável sobre o cabimento de agra…
O que diz o ECA ? ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder pode…
REsp 1.689.074-RS , Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprim…
REsp 1.751.332-DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio ate…
DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSO Apelação: inclusão de circunstâncias judiciais sem incremento da pena e “reformatio in pejus” – 2 - Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação penal…
Colaboração premiada e termo de compartilhamento - Não há óbice ao compartilhamento de delação premiada desde que haja delimitação dos fatos. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de com…
Comentários à Lei 13.245/2016, que assegura a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal quarta-feira, 13 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje uma importantíssima no…
