Mostrando postagens de agosto, 2018Mostrar tudo

Rcl 24.473/SP* RELATOR: Ministro Dias Toffoli EMENTA Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade …

STF absolve indivíduo que Furtou um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão, bens avaliados em pouco mais de cem reais"

Furto famélico e princípio da insignificância- A Segunda Turma deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de “habeas corpus” a fim de absolver paciente da acusação de furto qualificado [CP, art. 155, § 4º, IV (1)] em face da aplicação do princípio d…

Tomar posse em cargo público com liminar não garante permanência no cargo , decide STF

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO Posse em concurso público e exercício determinados por de decisões precárias. Concessão de aposentadoria voluntária- A Primeira Turma, em face da inaplicabilidade das orientações estabelecidas no RE 608.482 , julgado sob …

STF admite o "encontro fortuito de provas" e punição a promotor de justiça é mantida

IREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO DISCIPLINAR Encontro fortuito de provas e foro por prerrogativa de função- A Primeira Turma denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a promotor de justiç…

Transgênero tem direito à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil mesmo sem cirurgia, decide STF

Transexual: alteração de gênero e cirurgia de redesignação de sexo – 2- O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade…

Passageira que é vítima de assédio sexual no interior de trem tem direito à indenização", decide STJ

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.662.551-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 15/05/2018, DJe 25/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Responsabilidade civil da transportadora. Ato libidinoso praticado contra passa…

REsp 1.660.168-RJ , Rel. Min. Nancy Andrigh i, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicação…

PROCESSO N.º:  0001094-64.2018.8.05 .0057 Autor(a):  NAILSON SANTANA DE ARAGAO Ré(u):  MOTOS POMBAL LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se os autos verifica-se que a pretensão a…

PROCESSO N.º: 0001687-64.2016.8.05.0057 ESPÉCIE : QUEIXA-CRIME QUERELANTE: XXXXX QUERELADO: xxxxxxx S E N T E N Ç A: I ¿ RELATÓRIO Trat a-se de queixa-crime instaurada por XXXXX  em face de xxxxxx , ambos devidamente qualificados, em que se atrib…