Mostrando postagens de 2018Mostrar tudo

TRF1=Ensino superior. Curso de medicina. Estudante com epilepsia. Trancamento de matrícula. Pedido negado por ultrapassar o limite previsto no regimento interno da IES. Garantia constitucional do direito à educação. Não obstante a autonomia administrativa e didático-…

TRF1=Permanência em Sistema Penitenciário Federal – SPF- por mais de 360 dias em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Renovação. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade do agente. Comprovada. Permanência do motivo de inclusão sistema penitenciário federal. A …

Aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculos empregatícios mantidos concomitantemente com o INSS, como servidor público, e com a iniciativa privada, professor de ensino fundamental e médio. Regime celetista. Cômputo de tempo em duplicidade. Não ocorrência. O ex…

Servidor público. Policial rodoviário federal. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Regime especial da atividade policial. Incompatibilidade com o recebimento da gratificação de operações especiais.  Não é possível o recebimento de adicional por serviço extraord…

Servidor público. Participação em movimento grevista. Desconto proporcional na remuneração. Cabimento. Lei 7.783/1989. Aplicação analógica. Observância do limite de 10% (Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º). Reposição de faltas. Possibilidade. A participação dos empregado…

Servidor público. Vantagem celetista incorporada judicialmente. Transposição ulterior para o regime jurídico único. Manutenção na forma de adiantamento pecuniário. Lei 8.460/1992. Ausência de direito adquirido. Irredutibilidade dos vencimentos. O STF e o STJ entendem q…

Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990. O pagamento da ajuda de custo só é cabível nos casos em que o servidor tenha sido removido para nova sede no exclusivo interesse da Admin…

TRF1Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Requisição de servidores de outros órgãos. Não comprovação da existência de vagas. Preterição. Não configurada. Aplicação da orientação constante no RE 837.311/PI - Repercussão geral. Os candidatos aprovados fora do n…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu medida liminar para suspender a execução das penas privativas de liberdade do deputado federal João Rodrigues (PSD), por prescrição da pretensão punitiva. Em 17…

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a d…

STF diz que " Ministério Público (MP) tem legitimidade prioritária para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado"

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa - O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do …

TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.584.465-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Atraso em voo internacional. Dano moral presumido ( in re ipsa ). Inocorrência. Neces…

DESTAQUE Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se a controvérsia de interpretar restritivament…

DESTAQUE As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 6.360/1976 estabelece que estão sujeitos às normas de vigil…

DESTAQUE O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, cumpre salientar que a liberalidade do Fisco …

Atualizada às 20h42 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João O…

"PROCESSO N.º: XX AUTORA:XXX RÉ:XXXX SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia formulado pela parte requerida em audiência de instrução e julgamento, tendo em vis…

Entre as implicações do cancelamento do título eleitoral está a suspensão do CPF para quem não esteja em dia com a Justiça Eleitoral. Em 38 municípios, na BA, está acontecendo o recadastramento biométrico e o procedimento consiste na coleta da impressão digital…

Autos: Número: 8000378-76.2016.8.05.0183 AUTOR= XXX  RÉU= CRISOPOLIS- CAMARA DE VEREADORES SENTEÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), objetivando a anulação/desconstituição de Decreto Le…