Mostrando postagens de dezembro, 2017Mostrar tudo

Crime ambiental. Quadrilha. Diamantes clandestinos. Súmula 444/STJ.   Nos termos do enunciado da Súmula 444/STJ, inquéritos e ações penais em curso, ainda não passados em julgado, não podem ser utilizados como objeto para se fundamentar a exasperação das circunstânci…

Agentes penitenciários. Porte de arma de fogo. Possibilidade. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Alteração inserida pela Lei 12.993/2014. Com a criação do § 1º-B do art. 6º da Lei 10.826/2003, incluído pela Lei 12.993/2014, é clara a possibilidade de asseg…

Fundação Nacional do Índio. Responsabilidade civil. Morte de menor em terra indígena. Arma de fogo manejada por silvícola e por ele utilizada na segurança do local. Tratando-se de morte de menor ocorrida no interior de terra indígena e provocada por silvícola em decor…

-Concussão. Policial rodoviário federal . Perdão judicial. Impossibilidade. Ampla defesa e contraditório. Comete crime de concussão o policial rodoviário federal que, ao interceptar um veículo, condiciona sua liberação à entrega de vantagem indevida. A prática do ilíci…

TRF1: Aquisição de veículo automotor. Isenção de IPI. Imposto de Renda Pessoa Física. Pensionista. Neoplasia maligna. Laudo médico oficial. Livre apreciação pelo juiz. Comprovado por meio de documentos e laudos médicos que o individuo é portador de neoplasia maligna, …

DECISÕES DO TRF1 DE DEZEMBR O DE 2017 1- Estelionato previdenciário . Percepção indevida de benefício previdenciário após o falecimento do segurado. Dolo evidenciado. Ausência de erro de tipo e estado de necessidade. Fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabi…

Violação da ordem de inquirição de testemunhas no processo penal A inquirição de testemunhas pelas partes deve preceder à realizada pelo juízo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, concedeu, em parte, a ordem de “habeas corpus” para que se …

Autos n.º: 0002520-48.2017.805.0057 DECISÃO             Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de xx ... ,  sendo-lhe imputado o tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. .            A conduta foi tipificada, preliminarmente…

Por  Andre Vasconcelos Roque Como foi noticiado na semana passada em diversas páginas especializadas,[1] o STJ decidiu, no âmbito do REsp 1.693.784, que o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do art. 523 do CPC[2] deve ser dobrado caso configurada a…

Compartilhar Imprimir Enviar 1 0 1 13 de dezembro de 2017, 17h46 Embora as partes que participam de arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o …

Por José Brandão Netto* A respeito das teorias que explicam as condições da ação, observamos que há a teoria da exposição (ou da comprovação)  e a da asserção. Ainda que não haja respaldo legal, o  STJ adota a segunda conforme o julgado abaixo, que confirma sua jur…

REsp 1.666.321-RS , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7…

REsp 1.465.679-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultado…

. PROCESSO REsp 1.573.859-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de n…

Teoria dos jogos e processo penal - Juiz Alexandre Morais da Rosa

Teoria dos jogos é a ciência do pensamento estratégico. Em outros termos, é a ciência da arte de superar um adversário. Cada vez mais, os participantes da relação processual - seja a civil, seja a penal - estudam as interações que ocorrerão entre partes dessa relaç…

Tribunal de Contas da União. Contas rejeitadas. Inclusão do nome do administrador público na lista encaminhada à Justiça Eleitoral (art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997). Legitimidade. A inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral em fa…

Ensino superior. Jubilamento de estudante. Ausência de procedimento administrativo com a garantia de contraditório e ampla defesa. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em idêntica diretriz, é ilegít…

Aposentadoria por tempo de contribuição. Regime geral e regime próprio. Impossibilidade de utilização do mesmo período para concessão de duas aposentadorias. Cessação devida. Devolução dos valores percebidos. Cobrança correta. Aposentadoria por idade. Trabalhador urba…

Conflito negativo de competência. Contrato. Foro de eleição. Inexistência de reconhecimento de abusividade. Art. 63, § 3,º do CPC. Validade da cláusula. A cláusula do foro de eleição no contrato celebrado ente as partes é eficaz e somente pode ser afastada quando for …

Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Ofensa ao direito de propriedade e aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Especial. A Corte Especial deste Tribunal decl…

Execução fiscal. Competência delegada. Natureza absoluta. Declínio ex officio. Possibilidade. Revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/1966 pelo inciso IX do art. 114 da Lei 13.043/2014. Competência da Justiça Estadual do domicílio do executado. A execução fiscal …

Quebra de sigilo bancário. Pessoa jurídica. Danos morais. Impossibilidade de presunção. Ausência de demonstração de repercussão social ou de prejuízo a imagem ou a honra. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, t…

Concurso público. Designação de nova data para realização da prova de aptidão física. Impossibilidade. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizan…

Concurso público. Exame de saúde. Eliminação sob o fundamento de incompatibilidade entre o fato de ter tido anteriormente câncer de mama e o exercício das funções do cargo pretendido. Comprovação da aptidão por meio de perícia judicial e nomeação e posse para o mesmo …

Restituição de coisas apreendidas. Desvios de recursos públicos federais. Fraude à licitação.   A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens, do desinteresse i…

Mandado de segurança contra ato de juiz de direito. Penhora parcial sobre benefício previdenciário. Impossibilidade. Violação do art. 114 da Lei 8.213/1991. O benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo quanto a valor devido à …

Conciliação, transação e mediação Processo e Direito Processual. 3.1. Legislação e jurisdição 3.2 a instrumentalidade do processo 3.3. Direito Processual: princípios e conceitos fundamentais 3.4. O Direito e a norma processual 3.5. Interpretação da lei …