TRF1

Ensino superior. Sistema de cotas. Conclusão do ensino médio por meio de programa de educação de jovens e adultos ministrado pelo Serviço Social da Indústria. Equiparação ao ensino público.  Tratando-se de ações afirmativas voltadas a estudantes egressos da rede pública de ensino, como o sistema de cotas destinado ao acesso ao nível superior, equiparam-se ao ensino público cursos supletivos ministrados por entes paraestatais sem fins lucrativos, caso em que se enquadra o Serviço Social da Indústria, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. Unânime. (ReeNec 0001094-91.2015.4.01.3815, rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, em 18/10/2017.)

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