Bloqueio integral de ativos via Bacenjud em conta-corrente conjunta. Possibilidade. Credores solidários de todo o saldo depositado. O fato de o valor bloqueado estar depositado em conta-corrente conjunta em que um dos titulares (embargante) não era devedor, não impe…
Mostrando postagens de setembro, 2017Mostrar tudo
Habeas corpus. Patrocínio infiel. Prisão preventiva. Requisitos legais. Sala de Estado-Maior. Prerrogativa respeitada. Cela individual. Ausência de amparo legal. É lídima a manutenção de prisão preventiva de paciente acusado por múltiplas ações penais versando acerca …
Mandado de segurança individual impetrado pela OAB em favor de advogado. Ausência de interesse processual e de legitimidade. O espelhamento de informações armazenadas em HD encontradas no cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão no ambiente de trabalho de adv…
Com a nova Lei, a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no at…
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Co…
REsp 1.637.288-SP , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 1/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial compleme…
PROCESSO REsp 1.628.385-ES , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de reintegração de posse. Veículo. Reparo. Serviço contratad…
de regime jurídico, não conduz ao efeito almejado, tendo caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo. TERCEIRA TURMA …
CORTE ESPECIAL PROCESSO SEC 14.408-EX , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 21/6/2017, DJe 31/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Homologação de senten…
SÚMULAS SÚMULA N. 587 Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar …
"Servidor público. Pensão por morte. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio de duas co…
REsp 1.642.310-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet.…
REsp 1.677.524-SE , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade. DESTAQUE As ofensa…
RMS 37.151-SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, por maioria, julgado em 7/3/2017, DJe 15/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Ato de improbidade atribuído a juiz federal. Inquérito civil. Investigação c…
REsp 1.612.931-MS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por maioria, julgado em 20/6/2017, DJe 7/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer. Atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menore…
EREsp 1.619.087-SC , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, por maioria, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. E…
Transição processual Imprimir Enviar 37 0 2 16 de setembro de 2017, 14h10 A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa. Com …
Imprimir Enviar 7361 0 9 16 de setembro de 2017, 12h46 Por Sérgio Rodas Uma decisão judicial proibiu a exibição de uma peça de teatro. Trata-se de O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu, que estrearia no Sesc em Jundiaí (SP) nessa sexta-feira (15/…
Imprimir Enviar 195 0 4 16 de setembro de 2017, 9h04 Por Jomar Martins O abuso no direito de informação e crítica deve ser reparado na esfera moral conforme os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por essa razão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal …
A população de Cícero Dantas-BA, que fica a 323 km da capital, pede encarecidamente a volta do TED e do Toque de Acolher na cidade. O TED – Toque de Estudo e Disciplina é uma medida criada pelo Juiz Dr. José Brandão Netto, que determina que os pais que não …
SEGUNDA TURMA DIREITO INTERNACIONAL - ESTRANGEIRO Extradição e expulsão de estrangeiro pai de filho brasileiro A Segunda Turma deferiu parcialmente pedido de extradição feito pela República de Portugal contra extraditando condenado pela prática de dois c…
Terça-feira, 22 de agosto de 2017 2ª Turma estabelece que CNJ deve verificar se presídio em SC atende requisitos de semiaberto A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146317, por meio d…
A Justiça proibiu a entrada e permanência de pessoas com menos de 16 anos na ENCONTRO DE paredões, que será realizada no Parque de Vaquejada Firmino Matos, município de Antas-BA, no próximo dia 03/09/2017, com previsão de início às 16:00h e término às 03:00 h…
