Mostrando postagens de agosto, 2017Mostrar tudo
 Parabéns para STJ: Tribunal refirma que crime de Desacato continua em vigor.

HC 379.269-MS , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídic…

EREsp 1.220.667-MG , Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia…

Ibama. Multa administrativa. Dívida prescrita. Manutenção da inscrição no Cadastro de Inadimplentes. Dano moral configurado. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que …

Militar temporário. Portador do vírus HIV. Direito à reforma. Inexistência. Ausência de incapacidade. O diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para reforma militar, tendo em vista que, no âmbito das Forças Armadas, os militares de carrei…

Crime da Lei de Licitações. Elaboração de parecer em certame licitatório. Teoria da cegueira deliberada. Relação de causalidade e liame subjetivo. Necessidade de persecução penal. Incide na prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 o agente que, no exer…

Prática bastante comum: alertar sobre a presença de blitz pelas redes sociais é crime

www. amodireito .com.br | 12 agosto, 2017 | …

Insignificância não vale para rádio pirata que interfe na frequência

Sinal cruzado 12 de agosto de 2017, 17h21 O princípio da insignificância não pode ser aplicado a donos de rádios clandestinas que usam frequência capaz de interferir no funcionamento dos serviços de comunicação autorizados. Esse foi o entendimento da 2ª Tur…

REsp 1.574.681-RS , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo Inviolável. Exceções …

REsp 1.637.108-PR , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 6/6/2017, DJe 12/6/2017.   DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Denunciação da lide. Seguradora. Reconhecimento da qualidade de denunciada. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumen…

Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido.  DESTAQUE A ação de alimentos gravídicos …

SENTENÇA       Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   DECIDO .   Inicialmente, analisarei a preliminar de complexidade da causa face a necessidade de perícia grafotécnica, rejeitando-a, tendo em vista que as prov…