PARECER Nº , DE 2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2011. De autoria do nobre Deputado JOOJI HATO, o projeto em epígrafe veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou res…